LEI MUNICIPAL N.º 1.425 /2020

EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Exmo. Prefeito Municipal da Cidade de Arenápolis/MT, Sr° José Mauro Figueiredo, no uso de suas atribuições quem lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto à Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal e as condições especificas.

1° - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana PRÓ-TRASNPORTE, para pavimentação de Ruas e Travessas no âmbito do município de Arenápolis/MT.

I – As obras que se destinam o Programa serão implementadas nas Seguintes Ruas e Travessas:

a) Rua Geraldo Benevides Fernandes, Bairro Bela Vista;

b) Rua Zoroastro A. Pinheiro, Bairro Bela Vista;

c) Rua Augusto M. Cajango, Bairro Bela Vista;

d) Rua Nossa Senhora Aparecida, Bairro Bela Vista;

e) Rua Joel dos Santos, Bairro Bela Vista;

f) Rua Padre Eustaquio, Bairro Bela Vista;

g) Rua Teobaldo Lopes dos Passos, Bairro Bela Vista;

h) Rua Valdevina de O. Sampaio, Bairro Primavera;

i)Rua Odilon do Santos, Bairro Primavera;

j) Travessa Esmeralda Tapirapuã, Bairro Primavera;

l) Travessa Brilhante, Bairro Primavera;

m) Travessa Valdevina de O. Sampaio, Bairro Primavera;

n) Rua Egídio de Souza, Bairro Primavera;

o) Rua Antônia A. França, Bairro Primavera;

p) Rua Pedro Antônio de Barros, Bairro Primavera;

r) Rua 14, Bairro da Ponte;

s) Rua Maria Cupertino do Nascimento.

Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso Ida Constituição Federal.

§1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica a Caixa Econômica Federal, autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da Caixa, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.

§2º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações de principal, juros e encargos da dívida até o seu pagamento final.

Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Art 4º - O poder Executivo consignará nos orçamentos anuais do município de Arenápolis/MT, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e contrapartida do Município de Arenápolise/MT, no Projeto financiado pela Caixa Econômica Federal conforme autorizado por esta Lei.

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Arenápolis/MT, 28 de abril de 2020.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.