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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.835, de 28 de abril de 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito suplementar na Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 26.500,96 (vinte e seis mil, quinhentos reais e noventa e seis centavos), na dotação abaixo discriminada.

08.005

Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais

12.361.0004.1.141

Construção da Quadra Poliesportiva – Padrão FNDE com Vestiário na Escola Municipal Presidente Costa e Silva

44.90.51.00

Obras e Instalações ........................................................................ R$ 26.500,96

Fonte

115 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Art. 2º A despesa decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correão por excesso de arrecadação de transferência de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, Termo de Compromisso PAC2 09710/2014, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3ºFica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24 de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 28 de abril de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município