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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.837, de 28 de abril de 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito suplementar na Lei Municipal nº 2.817 de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na dotação abaixo discriminada.

14.100

Secretaria Municipal de Transportes

26

Transporte

26 782

Transporte Rodoviário

26 782 0018

Uma Cidade para Todos

26 782 0018 1086

Aquisição de Veículos e Maquinários

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente ........................ R$ 300.000,00

Fonte

124 – Transferências de Convênios Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

Art. 2ºA despesa decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por anulação parcial das dotações abaixo mencionadas, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

06.005

Depto de Urbanismo

15

Urbanismo

15 452

Serviços Urbanos

15 452 0018

Uma Cidade para Todos

15 451 0018 1054

Aquisição de Veículos e Maquinários- Recursos FETHAB

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente ........................ R$ 115.000,00

Fonte

130 –Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB

14.100

Secretaria Municipal de Transportes

26

Transporte

26 782

Transporte Rodoviário

26 782 0018

Uma Cidade para Todos

26 782 0018 1169

Obras de Infra Estrutura Rodoviária– Rec FETHAB

44.90.51.00

Obras e Instalações ................................................................. R$ 75.000,00

Fonte

130 – Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB

14.100

Secretaria Municipal de Transportes

26

Transporte

26 782

Transporte Rodoviário

26 782 0018

Uma Cidade para Todos

26 782 0018 1054

Aquisição de Veículos e Maquinários – Rec FETHAB

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente ........................ R$ 110.000,00

Fonte

130 – Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB

Art. 3ºFica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24 de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 28 de abril de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município