Lei Municipal nº 2.839/2020
29 de Abril de 2020
Lei Municipal n° 2.839, de 28 de abril de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.817 de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 352.915,28 (trezentos e cinqüenta e dois mil, novecentos e quinze reais e vinte e oito centavos), na dotação abaixo discriminada.
| 12.100 | Secretaria Munic. do Esporte, Lazer e da Juventude |
| 27 | Desporto e Lazer |
| 27.812 | Desporto Comunitário |
| 27.812.0006 | Juara Esportiva |
| 27.812.0006.1185 | Centro Esportivo |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ....................................................................... R$ 352.915,28 |
| Fonte | 100 – Recursos Ordinários |
Art. 2ºA despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º correão por anulação parcial ou total das dotações abaixo mencionadas, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
| 03.100 | Procuradoria Geral do Município |
| 28 | Encargos Especiais |
| 28 846 | Outros Encargos Especiais |
| 28 846 0019 | Demandas Judiciais |
| 28 846 0019 2011 | Encargos Especiais – Precatórios e Sentenças Judiciais |
| 33.90.91.00 | Sentenças Judiciais .................................................................... R$ 150.000,00 |
| Fonte | 100 – Recursos Ordinários |
| 14.100 | Secretaria Municipal de Transporte |
| 26 | Transporte |
| 26.782 | Transporte Rodoviário |
| 26.782.018 | Uma Cidade para Todos |
| 26.782.018.2106 | Manutenção Encargos com serviços da Secretaria de Transporte |
| 31.90.16.00 | Outras despesas variáveis pessoal civil ............................... R$ 70.000,00 |
| Fonte | 100 – Recursos Ordinários |
| 10.101 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| 08 | Assistência Social |
| 08 244 | Assistência Comunitária |
| 08 244 0003 | Qualidade do Serviço |
| 08 244 0003 1143 | Aquisição de Veículo |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente ..................................R$ 50.000,00 |
| Fonte | 100 – Recursos Ordinários |
| 13.100 | Secretária Municipal de Indústria, Comércio e Turismo |
| 13 | Cultura |
| 13392 | Difusão Cultural |
| 13 392 0005 | Juara do Conhecimento |
| 13 392 0005 1150 | Reforma/Ampliação e Melhorias da Biblioteca Municipal |
| 44.90.51.000 | Obras e Instalações .......................................................................R$ 50.000,00 |
| Fonte | 124 – Transferências de Convênios Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) |
| 13.100 | Secretária Municipal de Indústria, Comércio e Turismo |
| 27 | Desporto e Lazer |
| 27 813 | Lazer |
| 27 813 0004 | Melhorar o Serviço Público |
| 27 813 0004 2104 | Manutenção para Realização de Eventos |
| 33.90.39.00 | Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ............................. R$ 82.915.00 |
| Fonte | 124 – Transferências de Convênios Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) |
Art. 3ºFica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24 de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 28 de abril de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município