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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.839, de 28 de abril de 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.817 de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 352.915,28 (trezentos e cinqüenta e dois mil, novecentos e quinze reais e vinte e oito centavos), na dotação abaixo discriminada.

12.100

Secretaria Munic. do Esporte, Lazer e da Juventude

27

Desporto e Lazer

27.812

Desporto Comunitário

27.812.0006

Juara Esportiva

27.812.0006.1185

Centro Esportivo

44.90.51.00

Obras e Instalações ....................................................................... R$ 352.915,28

Fonte

100 – Recursos Ordinários

Art. 2ºA despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º correão por anulação parcial ou total das dotações abaixo mencionadas, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

03.100

Procuradoria Geral do Município

28

Encargos Especiais

28 846

Outros Encargos Especiais

28 846 0019

Demandas Judiciais

28 846 0019 2011

Encargos Especiais – Precatórios e Sentenças Judiciais

33.90.91.00

Sentenças Judiciais .................................................................... R$ 150.000,00

Fonte

100 – Recursos Ordinários

14.100

Secretaria Municipal de Transporte

26

Transporte

26.782

Transporte Rodoviário

26.782.018

Uma Cidade para Todos

26.782.018.2106

Manutenção Encargos com serviços da Secretaria de Transporte

31.90.16.00

Outras despesas variáveis pessoal civil ............................... R$ 70.000,00

Fonte

100 – Recursos Ordinários

10.101

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

08 244

Assistência Comunitária

08 244 0003

Qualidade do Serviço

08 244 0003 1143

Aquisição de Veículo

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente ..................................R$ 50.000,00

Fonte

100 – Recursos Ordinários

13.100

Secretária Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

13

Cultura

13392

Difusão Cultural

13 392 0005

Juara do Conhecimento

13 392 0005 1150

Reforma/Ampliação e Melhorias da Biblioteca Municipal

44.90.51.000

Obras e Instalações .......................................................................R$ 50.000,00

Fonte

124 – Transferências de Convênios Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

13.100

Secretária Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

27

Desporto e Lazer

27 813

Lazer

27 813 0004

Melhorar o Serviço Público

27 813 0004 2104

Manutenção para Realização de Eventos

33.90.39.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ............................. R$ 82.915.00

Fonte

124 – Transferências de Convênios Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

Art. 3ºFica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24 de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 28 de abril de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município