LEI Nº 1.582/2020

de 28 de Abril de 2020.

Autoria: Mesa Diretora

DISPÕE A INSTITUIÇÃO DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PARA O PROCURADOR JURÍDICO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE/MT, APROVOU e eu, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, PREFEITO MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE – MT, sanciono o seguinte:

Art. 1º. Fica instituída verba indenizatória ao Procurador Jurídico do Poder Legislativo Municipal, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de forma compensatória ao não recebimento de diárias, adiantamentos, dentre outras despesas inerentes ao cargo para custeio de viagens a trabalho dentro do Estado.

Parágrafo Primeiro: As despesas compensatórias vinculadas ao recebimento da verba indenizatória não incluem despesas com viagens para fora do Estado.

Parágrafo Segundo: a verba indenizatória de que trata o caput será paga mensalmente ao Procurador Jurídico do Poder Legislativo Municipal, que esteja em efetivo exercício do cargo.

Art. 2º. A verba indenizatória prevista nesta lei não cobrirá gastos de terceiros.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta às expensas de dotação orçamento consignados no orçamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de Abril de 2020.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal