NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
29 de Abril de 2020
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO
CONTRATADO: E. DE S. BRANDÃO – GRÁFICA EDITORA EXATA - ME
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2019 B
PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 25/2019
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2019
ASSUNTO: AUSÊNCIA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DO SERVIÇO SOLICITADO PELAS NAD´s 371/2020, DE 24/01/2020 E 555/2020, 26/02/2020.
Prezado Senhor Edgar de Souza Brandão,
Apraz-nos cumprimenta-lo nesta ocasião representando a Prefeitura Municipal de Novo Mundo, em nome do Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal ANTONIO MAFINI, reiterar a SOLICITAÇÃO DE ENTREGA DO SERVIÇO SOLICITADO PELAS NAD´s 371/2020, de 24/01/2020 e 555/2020, de 26/02/2020.
Salienta-se, que ao assinar a Ata de Registro de Preços nº 019/2019 B, a Contratada comprometeu-se em 12/07/2019 a manter o Registro de Preços realizado no Pregão Presencial nº 20/2019, por 12 meses, estando a presente Ata em plena vigência.
Considerando que a Contratada em momento algum demonstrou interesse em cancelar o presente Registro de Preços, nem posicionou-se de forma a demonstrar insatisfação com o pacto.
Ademais, a Contratada recebeu por e-mail, pedido de solicitação de data provável para entrega dos pedidos supracitados, por parte do Setor de Compras da Prefeitura Municipal em 13/03/2020, após ignorar inúmeros contatos realizados e tentados por telefone, que resultaram em sua maioria frustrados, e também, a Notificação Extrajudicial encaminhada e publicada em Diário Oficial dos Municípios encaminhada em 03/04/2020, mantendo-se inerte diante das solicitações, não atendendo a demanda, nem ao menos justificando-se pelo atraso e/ou não entrega do pedido.
Outrossim, não tem a Prefeitura Municipal intuito de prejudicar quaisquer que sejam seus colaboradores, mas diante da inércia de justificativa da Contratada, se vê obrigada a notifica-los novamente, para que procedam com a entrega dos pedidos supracitados e/ou justifiquem-se da impossibilidade de fazê-lo, no prazo máximo de 05 dias, a contar do recebimento desta, sob pena de Cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 019/2019 B, e suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de Contratar com o Município de Novo Mundo/MT pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme previsão expressa na Cláusula Décima Sexta – Das sanções Administrativas, item 16.4, c, da Ata supramencionada. Sem considerar outras sanções aplicáveis previstas no Edital de Licitação nº 025/2019 e na Lei 8.666/93.
A presente Notificação será publicada na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa notificada.
Novo Mundo/MT, 28 de abril de 2020.
JANILSE PAGNO
Advogada - OAB/MT 26034/O
ASSESSORA JURÍDICA MUNICIPAL
PORTARIA 040/2020, de 14 de janeiro de 2020.