TERMO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2020 – REGISTRO DE PREÇOS
29 de Abril de 2020
TERMO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL
PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2020 – REGISTRO DE PREÇOS
A Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato - MT, através de sua Pregoeira Oficial, vem, por meio deste, RETIFICAR o Edital de Pregão Presencial n° 014/2020, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA PARA O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO REFERENTE AO CONVENIO SUDECO Nº. 897183 EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, conforme segue abaixo:
a) Fica alterada a redação do Item 7.1 (PROPOSTA DE PREÇOS), do Edital de Licitação, conforme segue:- ONDE SE LÊ:
7.1. As licitantes deverão apresentar no envelope de PROPOSTA DE PREÇOS, a proposta em uma via, datilografada ou emitida por computador, sem cotações alternativas, emendas, rasuras ouentrelinhas. Suas folhas devem estar devidamente rubricadas e a última assinada por pessoalegalmente habilitada com poderes para comprometer-se pela empresa licitante, dela devendoconstar:
a) Razão Social, nº do CNPJ, endereço completo, nº da conta corrente, agência e respectivo banco, número do telefone, fax e e-mail;
b) Descrição do Caminhão e/ou da Motoniveladora, de acordo com as especificações previstas no Edital e seus anexos;
b.1) DEVERÁ CONTER A DESCRIÇÃO, ANO, MODELO, CAPACIDADE, POTENCIA, MARCA E NOME DO FABRICANTE, DEVERÁ ACOMPANHAR A PROPOSTA O FOLDER COM A DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS;
c) Proposta de preço expresso em moeda corrente nacional, em algarismos e o total por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência, obedecendo obrigatoriamente aos valores máximos unitários de cada item;
d) Declaração expressa, emitida pelo licitante, de que nos valores das propostas estão incluídas todas as despesas com tributos e fornecimento de certidões e documentos, bem como encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais e outros de qualquer natureza e, ainda, gastos com transporte;
e) Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos na proposta ou incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo o objeto do presente edital ser cumprido sem ônus adicionais;
f) Validade da proposta de 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrega dos envelopes de proposta e documentação, estipulada neste Edital. O referido prazo ficará suspenso caso haja interposição de recursos;
g) A empresa participante não deverá apresentar a proposta com valor global;
h) O Prazo de entrega será de 30 dias após a ordem de fornecimento;
i) A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
j) Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às especificações e exigências do presente Edital e seus Anexos, e que apresentem omissões, irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
k) A não indicação dos prazos de validade exigidos não desclassificará a licitante, mas indicará que a mesma se compromete com os estabelecidos neste Edital;
l) Deverão ser observadas e cumpridas as regras estabelecidas no Termo de Referência anexo junto deste Edital. Especificações Técnicas, marca, Garantias, que deverão ser mencionadas na Proposta de Preços;
m) Deverá ser entregue o objeto desta licitação no município de SANTA RITA do Trivelato/MT, sem maiores ônus para a mesma;
n) Referente ao item 02 – Moto Niveladora a empresa deverá anexar a proposta uma declaração em que a empresa expresse o compromisso que após ser contratada irá realizar treinamento aos servidores da prefeitura com duração mínima de 08 (oito) horas e com emissão de certificado de participação, os conteúdos a serem abordados deverão ser no mínimo 05 (cinco) dentre eles, especificações do equipamento, operação, manutenção preventiva, segurança no trabalho, responsabilidade com o meio ambiente, treinamento na qual deverá ser ministrado por engenheiro mecânico responsável/técnico pela empresa licitante, esta declaração deve ser firmada com reconhecimento de firma em cartório pelo representante legal da licitante e engenheiro mecânico responsável técnico da licitante bem como acompanhado das certidões do responsável técnico bem como da licitante para comprovação de regularidade junto ao CREA para comprovação de poderes para assumir tal compromisso;
o) A empresa participante deverá expressar em sua proposta de preços que o bem ofertado possui garantia contra defeitos, válida por no mínimo 36 (trinta e seis) meses a partir da entrega do bem a este município.
- LEIA-SE:
7.1. As licitantes deverão apresentar no envelope de PROPOSTA DE PREÇOS, a proposta em uma via, datilografada ou emitida por computador, sem cotações alternativas, emendas, rasuras ouentrelinhas. Suas folhas devem estar devidamente rubricadas e a última assinada por pessoalegalmente habilitada com poderes para comprometer-se pela empresa licitante, dela devendoconstar:
a) Razão Social, nº do CNPJ, endereço completo, nº da conta corrente, agência e respectivo banco, número do telefone, fax e e-mail;
b) Descrição do Caminhão e/ou da Motoniveladora, de acordo com as especificações previstas no Edital e seus anexos;
b.1) DEVERÁ CONTER A DESCRIÇÃO, ANO, MODELO, CAPACIDADE, POTENCIA, MARCA E NOME DO FABRICANTE, DEVERÁ ACOMPANHAR A PROPOSTA O FOLDER COM A DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS;
c) Proposta de preço expresso em moeda corrente nacional, em algarismos e o total por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência, obedecendo obrigatoriamente aos valores máximos unitários de cada item;
d) Declaração expressa, emitida pelo licitante, de que nos valores das propostas estão incluídas todas as despesas com tributos e fornecimento de certidões e documentos, bem como encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais e outros de qualquer natureza e, ainda, gastos com transporte;
e) Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos na proposta ou incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo o objeto do presente edital ser cumprido sem ônus adicionais;
f) Validade da proposta de 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrega dos envelopes de proposta e documentação, estipulada neste Edital. O referido prazo ficará suspenso caso haja interposição de recursos;
g) A empresa participante não deverá apresentar a proposta com valor global;
h) O Prazo de entrega será de 30 dias após a ordem de fornecimento;
i) A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos;
j) Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às especificações e exigências do presente Edital e seus Anexos, e que apresentem omissões, irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
k) A não indicação dos prazos de validade exigidos não desclassificará a licitante, mas indicará que a mesma se compromete com os estabelecidos neste Edital;
l) Deverão ser observadas e cumpridas as regras estabelecidas no Termo de Referência anexo junto deste Edital. Especificações Técnicas, Marca, Garantias, que deverão ser mencionadas na Proposta de Preços;
m) Deverá ser entregue o objeto desta licitação no município de SANTA RITA do Trivelato/MT, sem maiores ônus para a mesma;
n) A empresa participante deverá expressar em sua proposta de preços que o seguinte: se apresentar proposta de preços para o ITEM 01 – garantia total de, no mínimo, 12 (doze) meses a partir da entrega do bem a este município; se apresentar proposta de preços para o ITEM 02 - garantia total de, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses a partir da entrega do bem a este município.
b) Fica alterada a redação do Item 7.2 da Minuta de Ata de Registro de Preços – ANEXO II, do Edital de Licitação, conforme segue:- ONDE SE LÊ:
7.2. São direitos e responsabilidades da Detentora da Ata:
7.2.1. É responsabilidade da empresa fornecedora a entrega dos maquinários nas quantidades, no horário e nas datas estipuladas, bem como nas condições estabelecidas no edital.
7.2.2. Fornecer os produtos nas especificações e com a qualidade exigida;
7.2.3. Pagar todos os tributos, despesas com transporte e outras e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os itens fornecidos;
7.2.4. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;
7.2.5. Fornecer o objeto nos termos estipulados na proposta preços e Termo de Referência do edital de licitação.
7.2.6. A fornecedora reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa nas situações prevista no art. 77 da lei n. 8.666/93.
7.2.7. Em caso do não cumprimento das especificações exigidas no edital, á empresa se responsabilizará pela realização de nova entrega de produto, sem ônus algum à contratante.
7.2.8. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa e dolo, quando da execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante.
7.2.9. Levar imediatamente ao conhecimento da Contratante quaisquer irregularidades ocorridas no fornecimento do objeto.
7.2.10. Prestar informações/esclarecimentos solicitados pelo Contratante, bem como atender suas reclamações inerentes ao fornecimento do objeto, principalmente quanto à qualidade, providenciando a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo Contratante.
7.2.11. Sujeitar-se á ampla e irrestrita fiscalização por parte da Contratante para acompanhamento da execução da Ata de Registro de Preços. A existência da fiscalização de modo algum diminui ou atenua a responsabilidade do fornecedor pela entrega do produto.
7.2.12. Apresentar as Autorizações de Despesas no ato da entrega dos produtos objeto da contratação, para conferencia e ateste de recebimento.
7.2.13. Fornecer o objeto da contratação de acordo com os padrões de qualidade exigidos pela CONTRATANTE e de acordo com as normas técnicas, ambientais e legais;
7.2.14. O ônus decorrente do cumprimento da obrigação de fornecimento, ficará a cargo exclusivamente da CONTRATADA;
7.2.15. Comunicar à fiscalização da CONTRATANTE, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas à entrega dos produtos ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato;
7.2.16. Caso não o faça dentro do prazo estipulado, a CONTRATANTE poderá descontar o valor do ressarcimento da fatura a vencer ou cobrar em juízo;
7.2.17. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato sem autorização da CONTRATANTE;
7.2.18. Planejar a entrega dos produtos juntamente com o Fiscal de Contrato da Secretaria solicitante;
7.2.19. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;
7.2.20. Não havendo possibilidade de entrega dos itens, emitir Relatório de Não Conformidade descrevendo o(s) motivo(s) da impossibilidade;
7.2.21. A CONTRATADA deve entregar os produtos solicitados em conformidade aos requisitos previstos em edital.
7.2.22. Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos.
7.2.23. Obedecer rigorosamente à Ordem de Fornecimento quanto a entrega, com as datas, horários, locais e quantidades.
7.2.24. A CONTRATADA obriga-se a transportar/deslocar por sua conta e risco os itens solicitados.
7.2.25. A CONTRATADA obriga-se a substituir prontamente os itens que estiverem em desacordo com o que foi solicitado pelo fiscal do contrato.
7.2.26. Realizar o fornecimentos dos produtos dentro dos padrões e quantidades requisitados, garantindo a qualidade do objeto fornecido, segundo exigências legais.
7.2.27. Levar imediatamente ao conhecimento da contratante quaisquer irregularidades ocorridas no fornecimento do objeto.
7.2.28. Colocar a disposição da Contratante todos os meios necessários à comprovação da qualidade dos produtos, permitindo a verificação de sua conformidade com as especificações.
7.2.29. A Moto Niveladora, a empresa deverá anexar a proposta uma declaração em que a empresa expresse o compromisso que após ser contratada irá realizar treinamento aos servidores da prefeitura com duração mínima de 08 (oito) horas e com emissão de certificado de participação, os conteúdos a serem abordados deverão ser no mínimo 05 (cinco) dentre eles, especificações do equipamento, operação, manutenção preventiva, segurança no trabalho, responsabilidade com o meio ambiente, treinamento na qual deverá ser ministrado por engenheiro mecânico responsável/técnico pela empresa licitante, esta declaração deve ser firmada com reconhecimento de firma em cartório pelo representante legal da licitante e engenheiro mecânico responsável técnico da licitante bem como acompanhado das certidões do responsável técnico bem como da licitante para comprovação de regularidade junto ao CREA para comprovação de poderes para assumir tal compromisso;
7.2.30. A empresa contratada deverá expressar em sua proposta de preços que o bem ofertado possui garantia contra defeitos, válida por no mínimo 36 (trinta e seis) meses a partir da entrega do bem a este município.
- LEIA-SE:
7.2. São direitos e responsabilidades da Detentora da Ata:
7.2.1. É responsabilidade da empresa fornecedora a entrega dos maquinários nas quantidades, no horário e nas datas estipuladas, bem como nas condições estabelecidas no edital.
7.2.2. Fornecer os produtos nas especificações e com a qualidade exigida;
7.2.3. Pagar todos os tributos, despesas com transporte e outras e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os itens fornecidos;
7.2.4. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;
7.2.5. Fornecer o objeto nos termos estipulados na proposta preços e Termo de Referência do edital de licitação.
7.2.6. A fornecedora reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa nas situações prevista no art. 77 da lei n. 8.666/93.
7.2.7. Em caso do não cumprimento das especificações exigidas no edital, á empresa se responsabilizará pela realização de nova entrega de produto, sem ônus algum à contratante.
7.2.8. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa e dolo, quando da execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante.
7.2.9. Levar imediatamente ao conhecimento da Contratante quaisquer irregularidades ocorridas no fornecimento do objeto.
7.2.10. Prestar informações/esclarecimentos solicitados pelo Contratante, bem como atender suas reclamações inerentes ao fornecimento do objeto, principalmente quanto à qualidade, providenciando a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo Contratante.
7.2.11. Sujeitar-se á ampla e irrestrita fiscalização por parte da Contratante para acompanhamento da execução da Ata de Registro de Preços. A existência da fiscalização de modo algum diminui ou atenua a responsabilidade do fornecedor pela entrega do produto.
7.2.12. Apresentar as Autorizações de Despesas no ato da entrega dos produtos objeto da contratação, para conferencia e ateste de recebimento.
7.2.13. Fornecer o objeto da contratação de acordo com os padrões de qualidade exigidos pela CONTRATANTE e de acordo com as normas técnicas, ambientais e legais;
7.2.14. O ônus decorrente do cumprimento da obrigação de fornecimento, ficará a cargo exclusivamente da CONTRATADA;
7.2.15. Comunicar à fiscalização da CONTRATANTE, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas à entrega dos produtos ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato;
7.2.16. Caso não o faça dentro do prazo estipulado, a CONTRATANTE poderá descontar o valor do ressarcimento da fatura a vencer ou cobrar em juízo;
7.2.17. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato sem autorização da CONTRATANTE;
7.2.18. Planejar a entrega dos produtos juntamente com o Fiscal de Contrato da Secretaria solicitante;
7.2.19. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;
7.2.20. Não havendo possibilidade de entrega dos itens, emitir Relatório de Não Conformidade descrevendo o(s) motivo(s) da impossibilidade;
7.2.21. A CONTRATADA deve entregar os produtos solicitados em conformidade aos requisitos previstos em edital.
7.2.22. Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos.
7.2.23. Obedecer rigorosamente à Ordem de Fornecimento quanto a entrega, com as datas, horários, locais e quantidades.
7.2.24. A CONTRATADA obriga-se a transportar/deslocar por sua conta e risco os itens solicitados.
7.2.25. A CONTRATADA obriga-se a substituir prontamente os itens que estiverem em desacordo com o que foi solicitado pelo fiscal do contrato.
7.2.26. Realizar o fornecimentos dos produtos dentro dos padrões e quantidades requisitados, garantindo a qualidade do objeto fornecido, segundo exigências legais.
7.2.27. Levar imediatamente ao conhecimento da contratante quaisquer irregularidades ocorridas no fornecimento do objeto.
7.2.28. Colocar a disposição da Contratante todos os meios necessários à comprovação da qualidade dos produtos, permitindo a verificação de sua conformidade com as especificações.
7.2.29. O produto ofertado pela empresa contratada deverá conter: garantia total pelo prazo mínimo conforme exigido pelo Item 7.1, “n”, do instrumento convocatório.
c) Fica alterada a redação da Cláusula 9, da Minuta de Contrato – ANEXO III, do Edital de Licitação, conforme segue:- ONDE SE LÊ:
9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
9.1. As obrigações do CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Edital de Pregão Presencial xxx/2020 e na Ata de Registro de Preços xxx/2020;
9.2. Além daquelas já previstas no citado Termo de Referência, também são obrigações da empresa CONTRATADA:
9.2.1. A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital do Pregão Presencial Nº xxx/2020, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
9.2.1.1. Efetuar a entrega do equipamento em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local previstos no presente termo de contrato, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, tempo de garantia; 9.2.1.2. O equipamento deve estar acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada; 9.2.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.2.1.4. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no Termo de Referência Anexo III do Pregão Presencial Nº xxx/2020 - Sistema de Registro de Preços, licitado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o objeto com avarias ou defeitos; 9.2.1.5. Comunicar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.2.1.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 9.2.1.7. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato; 9.2.1.8. Arcar com todos os custos de produção e entrega do objeto adjudicado, tais como fretes, seguro de transporte, despachantes, licenciamento e emplacamento (se necessário), tributos federais, estaduais e municipais referentes à produção, circulação e comercialização do produto, emolumentos e taxas públicas, tarifas portuárias, alfandegárias, aduaneiras, mão de obra alocada na logística de entrega/retirada dos veículos, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários;9.3. A CONTRATADA deverá realizar a entrega em local a ser determinado pela CONTRATANTE, sem qualquer custo adicional para a CONTRANTE.
9.4. O veiculo objeto deste contrato tem garantia total mínima de 36 meses, conforme Certificado de Garantia expedido pelo fabricante, contada a partir do Recebimento Definitivo;
9.5. A CONTRATADA deverá conceder prioridade na execução dos serviços de Manutenção Preventiva e quando necessária a utilização da Assistência Técnica, salvo motivo de força maior devidamente comprovado;
9.6. A CONTRATADA exclusivamente referente ao item 02 da Moto Niveladora, a empresa deverá anexar a proposta uma declaração em que a empresa expresse o compromisso que após ser contratada irá realizar treinamento aos servidores da prefeitura com duração mínima de 08 (oito) horas e com emissão de certificado de participação, os conteúdos a serem abordados deverão ser no mínimo 05 (cinco) dentre eles, especificações do equipamento, operação, manutenção preventiva, segurança no trabalho, responsabilidade com o meio ambiente, treinamento na qual deverá ser ministrado por engenheiro mecânico responsável/técnico pela empresa licitante, esta declaração deve ser firmada com reconhecimento de firma em cartório pelo representante legal da licitante e engenheiro mecânico responsável técnico da licitante bem como acompanhado das certidões do responsável técnico bem como da licitante para comprovação de regularidade junto ao CREA para comprovação de poderes para assumir tal compromisso;
9.7. A CONTRATADA apresentar garantia contra defeitos, válida por no mínimo 36 (trinta e seis) meses a partir da entrega do bem a este município.
- LEIA-SE:
9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
9.1. As obrigações do CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Edital de Pregão Presencial 014/2020 e na Ata de Registro de Preços ____/2020;
9.2. Além daquelas já previstas no citado Termo de Referência, também são obrigações da empresa CONTRATADA:
9.2.1. A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital do Pregão Presencial Nº 014/2020, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
9.2.1.9. Efetuar a entrega do equipamento em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local previstos no presente termo de contrato, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, tempo de garantia; 9.2.1.10. O equipamento deve estar acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada; 9.2.1.11. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.2.1.12. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no Termo de Referência Anexo IV do Pregão Presencial Nº 014/2020 - Sistema de Registro de Preços, licitado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o objeto com avarias ou defeitos; 9.2.1.13. Comunicar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.2.1.14. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 9.2.1.15. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato; 9.2.1.16. Arcar com todos os custos de produção e entrega do objeto adjudicado, tais como fretes, seguro de transporte, despachantes, licenciamento e emplacamento (se necessário), tributos federais, estaduais e municipais referentes à produção, circulação e comercialização do produto, emolumentos e taxas públicas, tarifas portuárias, alfandegárias, aduaneiras, mão de obra alocada na logística de entrega/retirada dos veículos, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários;9.3. A CONTRATADA deverá realizar a entrega em local a ser determinado pela CONTRATANTE, sem qualquer custo adicional para a CONTRANTE.
9.4. O produto ofertado pela empresa contratada deverá conter: garantia total pelo prazo mínimo conforme exigido pelo Item 7.1, “n”, do instrumento convocatório;
9.5. A CONTRATADA deverá conceder prioridade na execução dos serviços de Manutenção Preventiva e quando necessária a utilização da Assistência Técnica, salvo motivo de força maior devidamente comprovado;
9.6. A garantia contra defeitos, válida por período mínimo igual ao exigido pelo Item 7.1, “n”, do instrumento convocatório.
d) Fica alterada a redação do Item 9.1.2 do Termo de Referência – ANEXO III, do Edital de Licitação, conforme segue:- ONDE SE LÊ:
9.1.2 – DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
9.1.2.1. As licitantes deverão apresentar no envelope de PROPOSTA DE PREÇOS:
a) Descrição do Caminhão Tanque (Pipa) e da Moto Niveladora, de acordo com as especificações previstas no Edital e seus anexos;
a.1) - DEVERÁ CONTER A DESCRIÇÃO, ANO, MODELO, CAPACIDADE, POTENCIA, MARCA E NOME DO FABRICANTE, DEVERÁ ACOMPANHAR A PROPOSTA O FOLDER COM A DESCRIÇÃO DO EQUIPAMENTO;
b) Declaração expressa, emitida pelo licitante, de que nos valores das propostas estão incluídas todas as despesas com tributos e fornecimento de certidões e documentos, bem como encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais e outros de qualquer natureza e, ainda, gastos com transporte.
c) Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos na proposta ou incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo o objeto do presente edital ser cumprido sem ônus adicionais;
f) Validade da proposta de 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrega dos envelopes de proposta e documentação, estipulada neste Termo de Referencia. O referido prazo ficará suspenso caso haja interposição de recursos;
g) A empresa participante não deverá apresentar a proposta com valor global.
h) O Prazo de entrega será de 30 dias após a ordem de fornecimento.
i) A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Termo de Referencia/Edital e seus Anexos.
j) Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às especificações e exigências do presente Termo de Referencia/Edital e seus Anexos, e que apresentem omissões, irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
k) A não indicação dos prazos de validade exigidos não desclassificará a licitante, mas indicará que a mesma se compromete com os estabelecidos neste Termo de Referencia/Edital.
l) Deverão ser observadas e cumpridas as regras estabelecidas no Termo de Referência. Especificações Técnicas marca, Garantias, que deverão ser mencionadas na Proposta de Preços.
m) Deverá ser entregue o objeto desta licitação na Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato sem maiores ônus para a mesma.
n) Referente ao item 02 – Moto Niveladora, a empresa deverá anexar a proposta uma declaração em que a empresa expresse o compromisso que após ser contratada irá realizar treinamento aos servidores da prefeitura com duração mínima de 08 (oito) horas e com emissão de certificado de participação, os conteúdos a serem abordados deverão ser no mínimo 05 (cinco) dentre eles, especificações do equipamento, operação, manutenção preventiva, segurança no trabalho, responsabilidade com o meio ambiente, treinamento na qual deverá ser ministrado por engenheiro mecânico responsável/técnico pela empresa licitante, esta declaração deve ser firmada com reconhecimento de firma em cartório pelo representante legal da licitante e engenheiro mecânico responsável técnico da licitante bem como acompanhado das certidões do responsável técnico bem como da licitante para comprovação de regularidade junto ao CREA para comprovação de poderes para assumir tal compromisso;
o) A empresa participante deverá expressar em sua proposta de preços que o bem ofertado possui garantia contra defeitos, válida por no mínimo 36 (trinta e seis) meses a partir da entrega do bem a este município.
- LEIA-SE:
9.1.2 – DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
9.1.2.1. As licitantes deverão apresentar no envelope de PROPOSTA DE PREÇOS:
a) Descrição do Caminhão Tanque (Pipa) e da Moto Niveladora, de acordo com as especificações previstas no Edital e seus anexos;
a.1) - DEVERÁ CONTER A DESCRIÇÃO, ANO, MODELO, CAPACIDADE, POTENCIA, MARCA E NOME DO FABRICANTE, DEVERÁ ACOMPANHAR A PROPOSTA O FOLDER COM A DESCRIÇÃO DO EQUIPAMENTO;
b) Declaração expressa, emitida pelo licitante, de que nos valores das propostas estão incluídas todas as despesas com tributos e fornecimento de certidões e documentos, bem como encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais e outros de qualquer natureza e, ainda, gastos com transporte;
c) Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos na proposta ou incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo o objeto do presente edital ser cumprido sem ônus adicionais;
f) Validade da proposta de 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrega dos envelopes de proposta e documentação, estipulada neste Termo de Referencia; O referido prazo ficará suspenso caso haja interposição de recursos;
g) A empresa participante não deverá apresentar a proposta com valor global;
h) O Prazo de entrega será de 30 dias após a ordem de fornecimento;
i) A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Termo de Referencia/Edital e seus Anexos;
j) Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às especificações e exigências do presente Termo de Referencia/Edital e seus Anexos, e que apresentem omissões, irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;
k) A não indicação dos prazos de validade exigidos não desclassificará a licitante, mas indicará que a mesma se compromete com os estabelecidos neste Termo de Referencia/Edital;
l) Deverão ser observadas e cumpridas as regras estabelecidas no Termo de Referência. Especificações Técnicas marca, Garantias, que deverão ser mencionadas na Proposta de Preços;
m) Deverá ser entregue o objeto desta licitação na Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato sem maiores ônus para a mesma;
n) A empresa participante deverá expressar em sua proposta de preços que o seguinte: se apresentar proposta de preços para o ITEM 01 – garantia total de, no mínimo, 12 (doze) meses a partir da entrega do bem a este município; se apresentar proposta de preços para o ITEM 02 - garantia total de, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses a partir da entrega do bem a este município.
e) Fica alterada a redação do Item 9.2 – DA HABILITAÇÃO, do Edital de Licitação, conforme segue:- ONDE SE LÊ:
9.2. Todos os Licitantes deverão apresentar dentro do Envelope nº 2, os documentos específicos para participação neste Pregão, devendo ser entregues sequencialmente e na ordem a seguir, a fim de permitir celeridade na conferência e exame correspondentes.
I – HABILITAÇÃO JURIDICA;
a) Cédula de Identidade ou documento oficial com foto, autenticada de todos os sócios da empresa;
b) Registro comercial, no caso de Empresa Individual ou;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores ou;
d) Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício ou;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa e sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, obedecendo ao art. 28 da Lei n° 8.666/93.
II – REGULARIDADE FISCAL;
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
c) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, podendo ser comprovado através do alvará de Licença para Funcionamento, relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
d) Certidão Negativa de Tributos Federais, unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
e) Certidão de Regularidade junto à Fazenda Estadual, relativo a débitos estaduais, fornecida pela Secretaria de Fazenda Estadual, para fins de participação em licitações públicas, e a Certidão quanto a Dívida Ativa Estadual, fornecida pela Procuradoria Geral do Estado;
f) Certidão Negativa de Débito (CND-FGTS), fornecida pela Caixa Econômica Federal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, fornecida pela Justiça do Trabalho.
h) Certidão de Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, através de consulta feita no site: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/;
III – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;
a) Demonstrações contábeis, incluindo o balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentados na forma da lei ou documentação equivalente, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
b) Para as empresas que são facultadas a apresentação do Balanço Patrimonial pelo FISCO, que o caso das empresas com Lucro Presumido, Lucro Arbitrado e Optantes pelo Simples Nacional (EPP e ME) em substituição ao Balanço poderão apresentar Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ ou DEFIS em caso empresa optante do simples nacional;
c) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da abertura dos envelopes, caso não apresente o seu prazo de validade.
IV – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PESSOA JURIDICA
a) Atestado de Capacidade Técnica, em nome da empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando aptidão para desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação;
b) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999 (Modelo em Anexo);
c) Declaração de concordância de todos os termos estabelecidos no edital (Modelo em Anexo);
d) Declaração, sob as pena do art. 299 do Código Penal (Modelo em Anexo);
e) Declaração de Idoneidade da empresa licitante (Modelo em Anexo);
f) Declaração da própria empresa de que não existem em seu quadro de empregados servidores públicos municipais exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão (Modelo em Anexo);
g) Declaração da licitante que os bens ofertados estão de acordo com os termos estabelecidos no Termo de Referência do edital (conforme anexo).
- LEIA-SE:
9.2. Todos os Licitantes deverão apresentar dentro do Envelope nº 2, os documentos específicos para participação neste Pregão, devendo ser entregues sequencialmente e na ordem a seguir, a fim de permitir celeridade na conferência e exame correspondentes.
I – HABILITAÇÃO JURIDICA;
a) Cédula de Identidade ou documento oficial com foto, autenticada de todos os sócios da empresa;
b) Registro comercial, no caso de Empresa Individual ou;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores ou;
d) Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício ou;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa e sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, obedecendo ao art. 28 da Lei n° 8.666/93.
II – REGULARIDADE FISCAL;
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
c) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, podendo ser comprovado através do alvará de Licença para Funcionamento, relativo ao domicilio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
d) Certidão Negativa de Tributos Federais, unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
e) Certidão de Regularidade junto à Fazenda Estadual, relativo a débitos estaduais, fornecida pela Secretaria de Fazenda Estadual, para fins de participação em licitações públicas, e a Certidão quanto a Dívida Ativa Estadual, fornecida pela Procuradoria Geral do Estado;
f) Certidão Negativa de Débito (CND-FGTS), fornecida pela Caixa Econômica Federal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, fornecida pela Justiça do Trabalho.
h) Certidão de Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, através de consulta feita no site: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/;
III – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA;
a) Demonstrações contábeis, incluindo o balanço patrimonial do último exercício social exigível, apresentados na forma da lei ou documentação equivalente, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;
b) Para as empresas que são facultadas a apresentação do Balanço Patrimonial pelo FISCO, que o caso das empresas com Lucro Presumido, Lucro Arbitrado e Optantes pelo Simples Nacional (EPP e ME) em substituição ao Balanço poderão apresentar Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ ou DEFIS em caso empresa optante do simples nacional;
c) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da abertura dos envelopes, caso não apresente o seu prazo de validade.
IV – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PESSOA JURIDICA
a) Atestado de Capacidade Técnica, em nome da empresa, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando aptidão para desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação;
b) PARA A LICITANTE QUE APRESENTAR PROPOSTA PARA O ITEM 02 – MOTONIVELADORA: deverá anexar uma declaração que expresse o compromisso que, após ser contratada, irá realizar treinamento aos servidores da Prefeitura, inclusive com emissão de Certificado de Participação, com os seguintes conteúdos: especificações do equipamento, operação, manutenção preventiva, segurança no trabalho, responsabilidade com o meio ambiente, treinamento; na qual deverá ser ministrado por profissional devidamente habilitado e com conhecimento técnico e específico, podendo ser da própria empresa licitante e/ou da empresa fabricante do equipamento; esta declaração deve ser firmada com reconhecimento de firma em cartório pelo representante legal da licitante;
c) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999 (Modelo em Anexo);
d) Declaração de concordância de todos os termos estabelecidos no edital (Modelo em Anexo);
e) Declaração, sob as pena do art. 299 do Código Penal (Modelo em Anexo);
f) Declaração de Idoneidade da empresa licitante (Modelo em Anexo);
g) Declaração da própria empresa de que não existem em seu quadro de empregados servidores públicos municipais exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão (Modelo em Anexo);
h) Declaração da licitante que os bens ofertados estão de acordo com os termos estabelecidos no Termo de Referência do edital (conforme anexo).
f) Considerando que a retificação altera as condições de participação no certame, fica prorrogada a data de abertura das propostas, para o dia 12 DE MAIO DE 2020, ÀS 09H00MIN, mantido o local. g) Por fim, esclarecemos que o Edital devidamente retificado poderá ser obtido junto ao Departamento de Licitação, durante o horário normal de expediente e também estará disponível no site http://www.santaritadotrivelato.mt.gov.br. Maiores informações poderão ser obtidas junto à Comissão Permanente de Licitação, na Prefeitura Municipal, em horário de expediente, através do telefone (65) 3529-6161.Santa Rita do Trivelato – MT, 28 de Abril de 2020.
MARIA CILENE PEREIRA
Pregoeira Oficial
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato - MT