DECRETO Nº 030/2020, DE 28 DE ABRIL DE 2.020

SÚMULA: DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS, RESTRITIVAS, EMERGENCIAIS E ADICIONAIS AO DECRETO MUNICIPAL Nº 28/2020 PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Senhora DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições legais que Ihe são conferidas por Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 462/2020 que consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19),

CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido assegurar aos Governos Estaduais, Distrital e Municipais, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO que na ADI nº 1007811-16.2020.8.11.0000, manejada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entendeu que os municípios têm autonomia e competência legislativa para adoção de medidas restritivas de circulação de pessoas e de atividades econômicas privadas conforme as peculiaridades locais;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.110, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso máscaras de proteção facial, ainda que artesanais, no Estado de Mato Grosso como medida não farmacológica complementar à prevenção da propagação da COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º- Este Decreto atualiza as medidas excepcionais e de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Alto Paraguai.

Art. 2º Em caso de manutenção da taxa de ocupação de leitos de UTIs públicas exclusivas para COVID-19 inferior a 60% (sessenta por cento) no âmbito estadual até o dia 27 de abril de 2020, as atividades escolares presenciais da educação infantil e de ensino fundamental, médio, público, manter suspenso por tempo indeterminado. Podendo ser retomadas a critério do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º- Aplicar-se-á as medidas contidas nos Decretos Estaduais, em tudo que for omisso ou mais restritivo em relação ao presente decreto.

Art. 4º-As FEIRAS LIVRES de pequenos produtores em ambiente aberto, poderão funcionar, observadas as seguintes restrições:

I - manutenção de distância mínima de 03 (três) metros entre as barracas;

II - fica vedado o consumo nos balcões de atendimento;

III - fica vedado venda e consumo de bebidas alcoólicas;

IV - as suas mesas serem posicionadas numa distância mínima de 2,0m (dois metros) entre elas.

V - todos os feirantes (funcionários e comerciantes) devem usar EPI's, tais como: máscara, touca, luvas e calçados fechados;

VI - designação de uma pessoa exclusiva para recebimento de dinheiro, em local estratégico para evitar o contato com as mercadorias, dando sempre a preferência ao pagamento com cartão;

VII - a máquina de cartão deverá ser higienizada a cada utilização, com álcool 70%;

§1º Fica proibida a juntada de mesas, e a lotação máxima por mesa é de 04 (quatro) pessoas, de modo a manter a separação dos clientes e evitar aglomeração.

Art. 5º-As atividades do SETOR HOTELEIRO poderão ser retomadas, com as seguintes restrições:

I - disponibilizar em locais estratégicos de fácil acesso, produtos para higienização das mãos, como água e sabão líquido e/ou álcool em gel 70%, para utilização de funcionários e clientes;

II - higienizar, quando do início das atividades e após cada uso, durante o período de funcionamento, as superfícies de toque (carrinhos, cestos, cadeiras, maçanetas, corrimão, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool em gel 70% ou água sanitária;

III - manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos);

IV - manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, para contribuir na renovação de ar.

Parágrafo Único. Diariamente os hotéis e pousadas deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Saúde, no e-mail: smsaltop@hotmail.com, as seguintes informações:

I - quantidade de hóspedes;

II - nome e idade do hóspede;

III - endereços de residência;

IV - tempo de estadia;

V - local de origem da viagem;

VI - se o hóspede apresenta sintomas gripais.

Art. 6º-Fica permitido o funcionamento do TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, sem exceder a capacidade de passageiros sentados, devendo, a ser realizada a higienização interna do veículo, com álcool 70% e/ou água sanitária, ao menos 02 (duas) vezes ao dia, de preferência no meio do dia e a outra ao final.

Art. 7º- Fica permitido o consumo de alimentos e bebidas nos RESTAURANTES, LANCHONETES, PADARIAS e congêneres, devendo as suas mesas serem posicionadas numa distância mínima de 2,0m (dois metros) entre elas.

§1º Fica proibida a juntada de mesas, e a lotação máxima por mesa é de 04 (quatro) pessoas, de modo a manter a separação dos clientes e evitar aglomeração.

§2º Estes estabelecimentos poderão funcionar das 05h às 23h.

§3º A permissão do consumo no local NÃO se estende bares e conveniências, e qualquer outro estabelecimento cujo ramo de atividade não inclua o alimentício.

Art. 8- Os cidadãos, e os estabelecimentos públicos e privados ficam obrigados a adotar as seguintes medidas de prevenção e combate à infecção por coronavírus:

I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II - disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais com maior aglomeração e fluxo de pessoas, e de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

IV - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

V - controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados para diminuir o fluxo e evitar aglomeração, respeitando-se o limite de 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade, e o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas, em especial nas filas internas e externas, colocando marcas indicativas no chão;

VI - vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VII - fornecer EPI's aos funcionários e colaboradores, ao menos máscara de proteção facial, ainda que artesanal, e exigir o uso de álcool 70% para higienização das mãos;

VIII - manter os ambientes arejados por ventilação natural;

IX - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério;

X - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

XI - utilizar máscara de proteção facial, ainda que artesanal, na forma da Lei Estadual nº 11.110/2020.

§1º Deverá ser formalizado um Termo de Compromisso entre o Município de Alto Paraguai e os representantes de qualquer atividade cujo funcionamento é permitido, contendo obrigações com vistas a minimizar os efeitos da propagação do novo coronavírus.

Art. 9- Enquanto vigente este decreto, fica vedado o funcionamento de:

I - rios, cachoeiras e balneários públicos;

II - casas de shows;

III - eventos e reuniões de qualquer natureza;

IV - festas;

V - ginásios esportivos, quadras e campos de futebol;

VI - casamentos, batizados, aniversários e celebrações similares;

VII - funerais com mais de 10 (dez) pessoas;

VIII - atividades praticadas por ambulantes e comerciantes eventuais que NÃO residem no Município de Alto Paraguai/MT;

IX - outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.

Art. 10- Fica determinado toque de recolher, das 22h às 5h do dia seguinte, para confinamento domiciliar obrigatório em todo território do Município de Alto Paraguai/MT, ficando terminantemente proibida a circulação de pessoas, exceto em caráter excepcional e inadiável, mediante comprovação da necessidade ou urgência.

Art. 11- Compete à vigilância sanitária, aos fiscais de tributos e a Polícia Militar promoverem a fiscalização do cumprimento das medidas preventivas previstas no presente Decreto.

Parágrafo Único. A população em geral, também pode ajudar o trabalho da fiscalização, denunciando irregularidades via COMITE COVID: (65) 99360-8670.

Art. 12- Em caso de descumprimento das normas sanitárias e consumeristas, previstas no presente Decreto, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, conforme legislação vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais eventualmente praticados pela pessoa física ou jurídica fiscalizada e por seus representantes legais.

Art. 13- Fica determinado que os cidadãos com sintomas do novo coronavírus entrem em contato com a sua unidade de saúde, através dos fones listados no ANEXO I, para fins de tirar suas dúvidas sobre a necessidade ou não de se deslocar à unidade de saúde, evitando, assim, a sobrecarga do sistema de saúde municipal.

Parágrafo Único. Fora do horário de funcionamento das Estratégias de Saúde da Família - ESF's, os cidadãos deverão entrar em contato diretamente com o Pronto Atendimento Municipal, via telefone (65) 99286-1992.

Art. 14- Fica estabelecida caso seja necessário a instalação de barreiras sanitárias em locais estratégicos definidos pelo Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento, com a finalidade de ampliar as ações de vigilância epidemiológica frente ao COVID-19.

§1º Na barreira sanitária os veículos deverão ser parados e os seus ocupantes devidamente orientados quanto as medidas preventivas e protetivas, individuais e coletivas, sobre o controle do COVID-19.

§2º Todas as pessoas que apresentarem sintomas serão encaminhadas à equipe de saúde para monitoramento.

Art. 15 As disposições contidas no presente decreto poderão ser revistas a qualquer momento, considerando o monitoramento da evolução da COVID-19.

Art. 16-Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 17º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Paraguai-MT, em 28 de abril de 2020.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal