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Pref. Campinápolis

LEI Nº. 1.265 DE 28 DE ABRIL DE 2.020.

“Autoriza o município de Campinápolis, através do Poder Executivo, a celebrar Convênio de Cooperação com o município de Água Boa, estado do Mato Grosso, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais, de disposição final de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências.”

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Município de Campinápolis através do Poder Executivo, autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, com fundamento no Artigo 241 da Constituição da República de 1988 e na Lei Federal n°. 11.445/2007, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais, de disposição final de Resíduos Sólidos Urbanos, desde que sejam cumpridas todas as exigências previstas nesta Lei.

§1º. Cumpridas as regras contidas nesta Lei, o Município de Campinápolis, por meio de Convênio de Cooperação, anexo, a que refere-se o caput deste artigo, delegará ao Município de Água Boa, estado de Mato Grosso a competência de organização dos serviços públicos municipais, de disposição final de Resíduos Sólidos Urbanos, nos moldes do Artigo 8° da Lei Federal n°. 11.445/2007.

§2º. O Convênio de Cooperação, a que se refere o caput deste artigo, será celebrado pelo prazo de 30 (Trinta) anos referentes ao período de operação previsto para operação do Aterro Sanitário e mais 10 (Dez) anos de operação pós-encerramento, prorrogável, se for o caso, mais uma vez pelo mesmos período.

Art. 2º. Por força desta Lei fica o Município de Campinápolis, através do Poder Executivo, autorizado a celebrar Contrato de Programa com pessoa jurídica integrante da Administração Pública, com o objetivo de transferir, em regime de exclusividade, a prestação dos serviços públicos municipais de disposição final de Resíduos Sólidos Urbanos, estando dispensado de processo licitatório, nos termos do inciso XXVI do Artigo 24, da Lei Federal n°. 8.666/1993.

§1º - O Contrato, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo mínimo de 30 (Trinta) anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes pelo mesmo período.

§2º - Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos serviços e dos bens, dar-se-ão ao Patrimônio Público sem ônus ao Município.

Art. 3º -Os contratos de Programa referidos nesta Lei continuarão vigentes, mesmo quando extinto o Convênio de Cooperação a que se refere o Art. 1°, nos termos do art. 13, §4° da Lei Federal n°. 11.107/2005.

Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 28 de abril de 2020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal

ANEXO

MINUTA DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

“CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO E O MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS PARA A DELEGAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TRANSBORDO, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESIDUOS SÓLDOS URBANOS GERADO PELO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS”.

MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob o nº.00.965.152/0001-29, com sede na Avenida Benônico José Lourenço nº. 2.0170, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Jeovan Faria, brasileiro, casado, pecuarista, inscrito na CIRG nº 972.265./SSP-MT, e no CPF nº 593.631.421-91, residente e domiciliado na Rua 31 de Março Esquina com Erotides Araújo Lima, nº 1.680, Centro, Campinápolis – MT, neste ato denominado de MUNICÍPIO CONCEDENTE e O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 15.023.898/0001-90 com sede administrativa a Avenida Planalto, nº. 410, Centro, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Mauro Rosa da Silva, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº. 2.019.647 SSP/GO e do CPF nº. 333.126.801-15, residente e domiciliado a Rua B, 75, bairro Tropical, na cidade de Água Boa MT, neste ato denominado de MUNICÍPIO CONVENENTE;

CONSIDERANDO que a gestão de resíduos sólidos urbanos, integrante do conceito de saneamento básico estabelecido no art. 3º, I, “c”, da Lei Federal nº 11.445/2007, é um dos maiores desafios enfrentados pelos Municípios do Estado de Mato Grosso na tentativa de erradicar os “lixões”;

CONSIDERANDO que a gestão compartilhada entre os municípios, além da integração da região, reduz significativamente os custos para realizar o transbordo, o tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos urbanos;

CONSIDERANDO que a gestão associada ou compartilhada de serviços públicos, além de constitucionalmente prevista no art. 241 da Constituição Federal, é também especificamente indicada como uma das soluções no âmbito dos serviços de saneamento básico (art. 3º, II e 8º, da Lei Federal nº. 11.445/2007), entre os quais se inclui o de manejo dos resíduos sólidos (art. 3º, I, “c”, da Lei Federal nº. 11.445/2007);

CONSIDERANDO a deliberação pela gestão associada dos serviços púbicos envolvendo transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, tendo os Municípios assinado, Convênio de Cooperação nº. _____/2019, publicado no Diário Oficial dos Municípios de ___ de _____ de 2019, para regular a gestão associada;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº. 11.445/2007 prevê especificamente a possibilidade de prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico, dentre os quais se situa o de manejo de resíduos sólidos, em que há um único prestador dos serviços para vários municípios, contíguos ou não, observada a uniformidade de regulação e fiscalização bem como de compatibilidade de planejamento (art. 14);

CONSIDERANDO que é diretriz da Política Estadual de Resíduos Sólidos a integração dos entes federados na utilização de áreas de disposição final de resíduos sólidos, nos termos do art. 12, da Lei Estadual nº. 7.862/2002.

CONSIDERANDO que a gestão integrada de resíduos sólidos e a articulação entre as diferentes esferas do Poder Público, e destas com o setor empresarial são objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos nos termos do art. 7°, incisos VII e VIII da Lei Federal nº. 12.305/2010;

CONSIDERANDO a submissão da minuta do Contrato de Programa à prévia consulta e audiência pública, nos termos do art. 11, IV, da Lei Federal nº. 11.445/2007;

CONSIDERANDO o atendimento dos demais requisitos de validade nos contratos envolvendo a prestação de serviço de saneamento básico nos termos do art. 11 da Lei nº. 11.445/2007;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº. _______/2020.

Celebram o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, doravante designado CONVÊNIO, nos termos do Artigo 116 da Lei Federal nº. 8.666/93, do Art. 8º, e Art. 21 e seguintes da Lei Federal nº. 11.445/2007, em conformidade com as Cláusulas e condições a seguir pactuadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente CONVÊNIO a delegação do Município de Campinápolis, estado de Mato Grosso para o Município de Água Boa, estado de Mato Grosso, a PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TRANSBORDO, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS GERADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS.

1.2. Estão excluídos do presente objeto, os serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos até o sistema de transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos, os quais permanecem sob a responsabilidade exclusiva do município de Campinápolis.

1.3. As atividades decorrentes do presente Convênio deverão observar as diretrizes das Políticas Nacional, Estadual e Municipal de resíduos sólidos.

1.4. O município de Água Boa editará normas de regulação da prestação dos serviços públicos objeto deste Convênio no prazo de 180 (Cento oitenta) dias, prorrogáveis uma vez pelo mesmo período, contados da data de sua assinatura.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

2.1. O presente Convênio vigorará pelo prazo de 30 (Trinta) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, observado o prazo máximo de vigência do contrato de Parceria Público Privada (art. 5° inciso I da Lei n° 11.079/2004), na modalidade Concessão Administrativa, a que se faz referência na Cláusula Décima Terceira.

2.2. A parte que não se interessar pela prorrogação deverá notificar a outra, com antecedência mínima de 3 (Três) anos do encerramento da vigência, para que se possa viabilizar a assunção dos serviços pelo Município de Campinápolis, sem interrupção de sua continuidade, minimizando os transtornos à população decorrente da transição.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1. O presente ajuste não implica a transferência de recursos financeiros entre os convenentes, exceto o valor a ser pactuado através do Contrato de Programa.

CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE E DA REVISÃO DE PREÇO

4.1. Compete ao município de Água Boa, estado de Mato Grosso, decidir sobre o reajuste e a revisão dos preços relativos à Parcela Remuneratória Municipal - PRM, observados os critérios previstos no Contrato de Programa.

4.2. Eventuais receitas geradas em decorrência da aplicação de multas por descumprimento de obrigações estabelecidas em quaisquer dos instrumentos a que se faz referência no presente Convênio serão revertidas em favor do ente que não deu causa ao seu descumprimento.

CLÁUSULA QUINTA – DO CARATER VINCULANTE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE PROGRAMA E DO CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICA PRIVADA

5.1. A delegação de competência objeto deste Convênio fica condicionada à observância, do inteiro teor das normas do Contrato de Programa e do Contrato a ser celebrado, decorrente da Parceria Público Privada a serem firmados com o município de Água Boa, estado de Mato Grosso.

CLÁUSULA SEXTA – DA COMPETÊNCIA DECISÓRIA E DOS PROCEDIMENTOS

6.1. No âmbito da execução do serviços públicos objeto da delegação, o município de Água Boa/MT participará dos procedimentos envolvendo o reequilíbrio econômico financeiro, a aplicação de sanções e penalidades administrativas, a intervenção no serviço público, a extinção da delegação e outros, conforme previsto no Contrato de Programa e detalhado nesta Cláusula.

6.2. Em procedimento a ser instaurado pelo município de Água Boa/MT, nos termos da Cláusula Quinta do Contrato de Programa, o valor por tonelada poderá ser reajustado e revisto em razão das revisões periódicas, bem como ser objeto de revisão extraordinária quando, nos termos do art. 38, inciso II, da Lei Federal n°. 11.445/2007, ocorrem fatos não previstos no Contrato de Programa, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico financeiro.

6.3. A análise quanto à incidência, ou não, do caso concreto nas hipóteses em que o MUNICÍPIO passará a arcar com o valor diferenciado caberá, nos termos da Cláusula Sétima do Contrato de Programa.

6.4. As sanções previstas nas alíneas "d" e "e" da Cláusula Décima Nona do Contrato de Programa serão aplicadas pelo Município Líder, segundo a gravidade da infração, após o encerramento do competente procedimento administrativo.

6.5. A intervenção será determinada por ato próprio e específico do Município Líder, nos termos da Cláusula Vigésima Primeira do Contrato de Programa, que determinará seu prazo, seus objetivos e limites, devendo ser instaurado, no prazo máximo de 60 (Sessenta) dias, contados do ato de intervenção, correspondente procedimento administrativo para apurar as causas determinantes da medida e as responsabilidades incidentes.

6.6. Se o procedimento administrativo, do item 6.5, não for concluído no prazo máximo de 180 (Cento e oitenta) dias, será declarada inválida a intervenção, devolvendo-se ao MUNICÍPIO, por meio de Parceria Público Privada, na modalidade Concessão Administrativa, a total administração dos serviços, sem prejuízo de seu direito à indenização.

6.7. O processo administrativo de declaração de caducidade será instaurado pelo Município Líder, nos termos da Cláusula Décima Nona do Contrato de Programa, a quem competirá sua instrução e emissão de parecer final.

6.8. A encampação e a caducidade, referidas na Cláusula Décima Nona do Contrato de Programa, somente serão possíveis após prévio pagamento de indenização, a ser fixada no caso concreto, a partir de avaliação por técnicos do Município Líder, considerando-se os parâmetros estabelecidos na Cláusula Vigésima do Contrato de Programa, em procedimento administrativo a ser tramitado no âmbito do Município Líder.

6.9. Nos processos administrativos a serem conduzidos pelo Município Líder, deverá ser assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo que as decisões proferidas deverão ser motivadas e fundamentadas, apontando-se os elementos acatados ou não nas defesas apresentadas.

6.10. Sem prejuízo das normas procedimentais a serem editadas pela Município Líder, os procedimentos administrativos obedecerão os seguintes princípios:

a) legalidade;

b) impessoalidade;

c) moralidade;

d) publicidade;

e) finalidade;

f) motivação;

g) razoabilidade;

h) eficiência;

i) ampla defesa;

j) contraditório; e

k) transparência.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DELEGAÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

7.1. A organização, a regulação e a fiscalização dos serviços de transbordo, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos ficarão a cargo do município de Água Boa, para o qual o município de Campinápolis delega as competências aqui previstas.

7.2. A regulação, caso, houver necessidade poderá ser delegada pelo Município de Água Boa.

7.3. São objetivos da regulação:

a) Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;

b) Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;

c) Assegurar o equilíbrio econômico e financeiro dos Contratos, mediante mecanismos que induzam à eficiência e eficácia dos serviços;

7.4. Na regulação dos serviços públicos municipais, será editado normas relativas às dimensões técnicas, econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão os seguintes aspectos:

a) Padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;

b) Requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;

c) As metas de atendimento em conformidade com as diretrizes das Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Resíduos Sólidos;

d) Procedimentos para a aplicação das hipóteses em que o Município passará a arcar com valor diferenciado, observados os critérios previstos no Contrato de Programa;

e) Procedimentos para a aplicação de sanções e penalidades administrativas, assegurando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa para a parte processada;

f) Procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira na prestação dos serviços;

g) Medição, faturamento e cobrança de serviços;

h) Monitoramento dos custos;

i) Avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;

j) Padrões de atendimento dos serviços prestados;

k) Mecanismos de participação e informação ao público;

l) Medidas de contingências e de emergências.

7.5. Será desenvolvido ainda, as seguintes atividades:

a) Expedição de regulamento técnico quanto à prestação dos serviços;

b) Constituição de grupos técnicos encarregados do acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços;

c) Fixação de rotinas de monitoramento;

d) Execução da política de preços, por meio do controle, revisão e reajuste destes para os serviços, de forma a assegura a eficiência, a equidade, o uso racional dos recursos naturais e o equilíbrio econômico financeiro da prestação dos serviços.

e) Atuação nos casos de intervenção, encampação e demais hipótese da extinção do Contrato de Programa, observadas as competências estabelecidas no referido documento;

f) Mediação das eventuais divergências entre e o Município e o Parceiro Privado.

7.6. A fiscalização dos serviços abrangerá atividades, nas áreas técnicas, operacional, contábil, econômica, financeira e se dará por meio de:

a) Acompanhamento da evolução dos indicadores de desempenho;

b) Verificação da efetividade dos serviços;

c) Aplicação de sanções em função de infrações cometidas, previstas em Lei, regulamentos e no Contrato de Programa;

d) Acompanhamento da evolução da situação econômico financeira da prestação dos serviços;

e) Sistematização e divulgação das informações básicas sobre a prestação dos serviços e sua evolução;

f) Acompanhamento de eventuais procedimentos de indenização;

g) Elaboração de relatórios de acompanhamento do desempenho dos serviços prestados pela empresa responsável pela prestação dos serviços e de cumprimento das metas planejadas;

7.7. Compete ainda:

a) Cumprir e fazer cumprir a legislação pertinente e as disposições contratuais que regulam a prestação dos serviços, inclusive os Contratos de Programa e Contrato de Concessão;

b) Resolver as reclamações que sejam apresentadas pelo Parceiro Privado, usuários ou terceiros, relativos a prestação dos serviços;

c) Dar publicidade a seus atos, particularmente em relação à qualidade do serviço e à gestão do Parceiro Privado, proporcionando, em tempo hábil, toda a informação disponível aos interessados;

d) Estabelecer o procedimento de encaminhamento das reclamações, proferindo decisão fundamentada, nos casos não solucionados pelo Parceiro Privado e tomando as providências necessárias, sem prejuízos da aplicação das penalidades cabíveis ao Parceiro Privado;

e) Atender aos pedidos de informação encaminhados pelo usuário e pelo Parceiro Privado;

f) Estabelecer condições específicas para a aplicação da legislação, atendendo a razões técnicas, econômicas, hidrológicas, hidrogeológicas ou geográficas particulares, que assim o requeiram, a fim de que a sua implementação seja equitativa;

g) Recomendar a intervenção no Parceiro Privado, na forma prevista no Contrato de programa e instaurar e conduzir processo de caducidade, nos termos de Contrato de Programa.

CLÁUSULA OITAVA – DO ENCERRAMENTO DO CONVÊNIO

8.1. O encerramento do Convênio dar-se-á pelo término de seu período de vigência, incluindo-se eventuais prorrogações de prazo, ou de comum acordo entre os Convenentes.

8.2. Permanecerá vigente, contudo, o Contrato de Programa firmado, pelo prazo e condições nele estipulados conforme estabelecido no art. 13, parágrafo 4º da Lei Federal n°. 11.107/2005.

CLÁUSULA NONA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

9.1. O presente Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, por qualquer dos Convenentes, mediante comunicação formal ao outro Convenente, feita com antecedência mínima de 06 (Seis) meses, e ser rescindido, por infração legal ou descumprimento de qualquer de suas Cláusulas, por qualquer dos Convenentes, ficando assegurados eventuais ressarcimentos e indenizações e a ressalva do item 8.2 da Cláusula Oitava.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PÚBLICAÇÃO

10.1. No prazo de 5 (Cinco) dias uteis, contados da data de assinatura do presente Convênio, deverá ser providenciada a publicação do extrato deste instrumento.

10.2. A publicação deste instrumento ficará a cargo do município de Água Boa, observadas as disposições legais vigentes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES

11.1. As alterações que os Convenentes convier a introduzir nas Cláusulas deste Convênio serão objetos de Termo de Aditamento, desde que não impliquem alteração de seu objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1. Os CONTRATANTES elegem, com exclusão de qualquer outro, o foro da Comarca de Campinápolis, para nele serem resolvidas todas as questões judiciais derivadas deste CONTRATO.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. É condição de validade do presente CONVÊNIO a celebração, pelo MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT, do contrato de Parceria Público Privada, sob a modalidade CONCESSÃO ADMINISTRATIVA para a gestão dos SERVIÇOS DE TRANSBORDO, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS dos Municípios convenentes.

13.2. E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente CONTRATO em três vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Campinápolis, ____ de __________ de 2.020.

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Município de Água Boa Município de Campinápolis

Mauro Rosa da Silva Jeovan Faria

Prefeito Municipal Prefeito Municipal

Testemunhas:

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Nome: Nome:

CPF: CPF: