LEI Nº 1.266 DE 28 DE ABRIL 2020
29 de Abril de 2020
LEI Nº 1.266 DE 28 DE ABRIL 2020
“Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN para os Profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências.”
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a atualização do Piso Salarial para os Profissionais da Rede Municipal de Educação abarcados pelo § 2º, Art. 2º, da Lei Federal 11.738/2008.
Art.2º. A atualização de que trata o art.1º desta Lei será de 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento).
Parágrafo único. O percentual a que se refere o caput deste artigo incidirá sobre o vencimento dos Profissionais do Magistério Público Municipal na Data Base estabelecida no Parágrafo Único do Art. 48 da Lei Complementar nº 027/2011.
Art.3º. O vencimento dos Profissionais abarcados pelo §2º, Art. 2º, da Lei Federal 11.738/08, constam dos Anexos I e II, partes indissociáveis desta Lei.
Art.4º. As despesas para a execução da presente Lei serão custeadas por dotação orçamentária específica, consignada no orçamento vigente.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6º. Revogam - se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.240/2019.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 28 de abril de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 1.266 DE 28 DE ABRIL 2020
| TABELA DE VENCIMENTO (ATUALIZAÇÃO PSPN/2020 – 12,84%) | |||||||
| Piso Salarial Profissional – PSPN - PROFESSOR30 h Profissionais abarcados pelo §2º, Art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008/30h/semanal | |||||||
| CLASSE | A | B | C | D | E | ||
| NÍVEL | COEFICIENTE | 1 | A x 1,6 | A x 1,75 | A x 2,02 | A x 2,3 | |
| 1 | 1 | R$ 2.164,68 | R$ 3.463,48 | R$ 3.788,19 | R$ 4.372,65 | R$ 4.978,76 | |
| 2 | 1,1 | R$ 2.381,14 | R$ 3.809,83 | R$ 4.167,00 | R$ 4.809,91 | R$ 5.476,64 | |
| 3 | 1,18 | R$ 2.554,32 | R$ 4.086,90 | R$ 4.470,06 | R$ 5.159,72 | R$ 5.874,93 | |
| 4 | 1,24 | R$ 2.684,20 | R$ 4.294,71 | R$ 4.697,35 | R$ 5.422,08 | R$ 6.173,66 | |
| 5 | 1,32 | R$ 2.857,37 | R$ 4.571,79 | R$ 5.000,41 | R$ 5.771,89 | R$ 6.571,97 | |
| 6 | 1,39 | R$ 3.008,90 | R$ 4,814,23 | R$ 5.265,58 | R$ 6.077,98 | R$ 6.920,47 | |
| 7 | 1,46 | R$ 3.160,43 | R$ 5.056,68 | R$ 5.530,75 | R$ 6.384,07 | R$ 7.268,98 | |
| 8 | 1,48 | R$ 3.203,72 | R$ 5.125,95 | R$ 5.606,52 | R$ 6.471,52 | R$ 7.368,56 | |
| 9 | 1,5 | R$ 3.247,02 | R$ 5.195,22 | R$ 5.682,28 | R$ 6.558,97 | R$ 7.468,14 | |
| 10 | 1,6 | R$ 3.463,48 | R$ 5.541,56 | R$ 6.061,10 | R$ 6.996,24 | R$ 7.966,01 | |
LEGENDA:
Classe A - Nível Médio representado por Curso Profissionalizante/Magistério;
Classe B - Nível Superior representado por Licenciatura Plena/Normal Superior;
Classe C - Pós-Graduação em nível de Especialização relacionada com a área da Educação (Lato Sensu);
Classe D - Pós-Graduação em nível de Mestrado (Strictu sensu);
Classe E - Pós-Graduação em nível de Doutorado na área de educação (Strictu sensu).
PROFESSOR 40 h – Piso Base = R$ 2.886,24
ANEXO II
LEI Nº 1.266 DE 28 DE ABRIL 2020
| TABELA DE VENCIMENTO (ATUALIZAÇÃO PSPN/2020 – 12,84%) | |||
| Pisos Salarial Profissional – PSPN Profissionais abarcados pelo §2º, Art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008/20h/semanal | |||
| 66% de “A” | 80% de “A” | A | B |
| R$ 952,45 | R$ 1.154,49 | R$ 1.443,12 | R$ 2.308,98 |
LEGENDA:
66% - Art. 50 da Lei Complementar nº 027/2001;
80% - Art. 50 da Lei Complementar nº 027/2001;
Classe A - Nível Médio representado por Curso Profissionalizante/Magistério;
Classe B - Nível Superior representado por Licenciatura Plena/Normal Superior.