Carregando...
Pref. Campinápolis

LEI Nº 1.266 DE 28 DE ABRIL 2020

“Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN para os Profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências.”

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a atualização do Piso Salarial para os Profissionais da Rede Municipal de Educação abarcados pelo § 2º, Art. 2º, da Lei Federal 11.738/2008.

Art.2º. A atualização de que trata o art.1º desta Lei será de 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento).

Parágrafo único. O percentual a que se refere o caput deste artigo incidirá sobre o vencimento dos Profissionais do Magistério Público Municipal na Data Base estabelecida no Parágrafo Único do Art. 48 da Lei Complementar nº 027/2011.

Art.3º. O vencimento dos Profissionais abarcados pelo §2º, Art. 2º, da Lei Federal 11.738/08, constam dos Anexos I e II, partes indissociáveis desta Lei.

Art.4º. As despesas para a execução da presente Lei serão custeadas por dotação orçamentária específica, consignada no orçamento vigente.

Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.6º. Revogam - se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.240/2019.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 28 de abril de 2020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal

ANEXO I

LEI Nº 1.266 DE 28 DE ABRIL 2020

TABELA DE VENCIMENTO

(ATUALIZAÇÃO PSPN/2020 – 12,84%)

Piso Salarial Profissional – PSPN - PROFESSOR30 h

Profissionais abarcados pelo §2º, Art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008/30h/semanal

CLASSE

A

B

C

D

E

NÍVEL

COEFICIENTE

1

A x 1,6

A x 1,75

A x 2,02

A x 2,3

1

1

R$ 2.164,68

R$ 3.463,48

R$ 3.788,19

R$ 4.372,65

R$ 4.978,76

2

1,1

R$ 2.381,14

R$ 3.809,83

R$ 4.167,00

R$ 4.809,91

R$ 5.476,64

3

1,18

R$ 2.554,32

R$ 4.086,90

R$ 4.470,06

R$ 5.159,72

R$ 5.874,93

4

1,24

R$ 2.684,20

R$ 4.294,71

R$ 4.697,35

R$ 5.422,08

R$ 6.173,66

5

1,32

R$ 2.857,37

R$ 4.571,79

R$ 5.000,41

R$ 5.771,89

R$ 6.571,97

6

1,39

R$ 3.008,90

R$ 4,814,23

R$ 5.265,58

R$ 6.077,98

R$ 6.920,47

7

1,46

R$ 3.160,43

R$ 5.056,68

R$ 5.530,75

R$ 6.384,07

R$ 7.268,98

8

1,48

R$ 3.203,72

R$ 5.125,95

R$ 5.606,52

R$ 6.471,52

R$ 7.368,56

9

1,5

R$ 3.247,02

R$ 5.195,22

R$ 5.682,28

R$ 6.558,97

R$ 7.468,14

10

1,6

R$ 3.463,48

R$ 5.541,56

R$ 6.061,10

R$ 6.996,24

R$ 7.966,01

LEGENDA:

Classe A - Nível Médio representado por Curso Profissionalizante/Magistério;

Classe B - Nível Superior representado por Licenciatura Plena/Normal Superior;

Classe C - Pós-Graduação em nível de Especialização relacionada com a área da Educação (Lato Sensu);

Classe D - Pós-Graduação em nível de Mestrado (Strictu sensu);

Classe E - Pós-Graduação em nível de Doutorado na área de educação (Strictu sensu).

PROFESSOR 40 h – Piso Base = R$ 2.886,24

ANEXO II

LEI Nº 1.266 DE 28 DE ABRIL 2020

TABELA DE VENCIMENTO

(ATUALIZAÇÃO PSPN/2020 – 12,84%)

Pisos Salarial Profissional – PSPN

Profissionais abarcados pelo §2º, Art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008/20h/semanal

66% de “A”

80% de “A”

A

B

R$ 952,45

R$ 1.154,49

R$ 1.443,12

R$ 2.308,98

LEGENDA:

66% - Art. 50 da Lei Complementar nº 027/2001;

80% - Art. 50 da Lei Complementar nº 027/2001;

Classe A - Nível Médio representado por Curso Profissionalizante/Magistério;

Classe B - Nível Superior representado por Licenciatura Plena/Normal Superior.