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Pref. Araputanga

“DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL POR DECISÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

Considerando a decisão liminar oriunda do Processo nº 1000393-10.2020.8.11.0038, que determinou o afastamento do Senhor Luís Carlos Henrique;

RESOLVE:

Art. 1.º- Afastar o servidor LUÍS CARLOS HENRIQUE, matrícula n° 478, das funções de Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, em atendimento a decisão judicial constante do Processo nº 1000393-10.2020.8.11.0038, com efeitos a partir de 29/04/2020.

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito (28) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte (2020).

JOEL MARINS DE CARVALHO

Prefeito Municipal