PORTARIA Nº 142/2020
29 de Abril de 2020
“DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL POR DECISÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:
Considerando a decisão liminar oriunda do Processo nº 1000393-10.2020.8.11.0038, que determinou o afastamento do Senhor Luís Carlos Henrique;
RESOLVE:
Art. 1.º- Afastar o servidor LUÍS CARLOS HENRIQUE, matrícula n° 478, das funções de Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, em atendimento a decisão judicial constante do Processo nº 1000393-10.2020.8.11.0038, com efeitos a partir de 29/04/2020.
Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito (28) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal