O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Dom Aquino, n. 346, Centro, CEP: 78.770-000, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n. 03.133.097/0001-07, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Sr. CLAUDINEI SINGOLANO, sob CPF nº 051.358.398-01 e RG nº 9.209.732 SSP/SP, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Alexandre dos Santos nº 22 – Bairro Novo Horizonte – CEP: 78.770-000 – Alto Garças – MT,que doravante denominado, simplesmente de ADMINISTRAÇÃO, e do outro lado aempresa PETRÓLEO QUERÊNCIA LTDA, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n. 04.338.339/0001-53 e Inscrição Estadual sob o n. 13.199.949-4, com Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União nº 34A0.7DA9.6B9F.6A3F, estabelecida à Rodovia MT 100 KM 61 – A, Distrito Industrial, Caixa Postal 07, CEP 78.785-000, município de Alto Taquari - MT, representado neste ato pelo seu procurador o Sr. ULISSES RODRIGUES GUERINI, brasileiro, separado, comerciário, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral № 2.229.362 SSP/PR e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n. 391.690.309-87,chamado simplesmente de DETENTORA DA ATA, resolvem celebrar o presente termo, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente Termo tem como objeto o realinhamento de preços registrados na Ata de Registro de Preços nº 024/2019, originada do Pregão Presencial SRP nº 028/2019, conforme requerido pela Empresa PETRÓLEO QUERÊNCIA LTDA e deferido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

2.1 Justifica-se o presente realinhamento de preços o pedido encaminhado pela Empresa, alegando à baixa dos preços de custos no mercado interno, e à política de preços praticados pelas distribuidoras Petrobrás e Raízen (Shell), já que são elas a bases de cálculos na formação de preços de vendas, como também devido aos graves problemas de ordem financeira causados pela pandemia do Covid 19, que de uma forma geral, impactou na formação dos preços de vendas no varejo e atacado, equiparando-se aos preços praticados pelo mercado no Estado de Mato Grosso, sem prejuízo à essa municipalidade.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 O presente Termo de Realinhamento de Preços encontra-se amparo legal no artigo 65, inciso II, alínea ‘d’, da Lei nº 8.666/93 e na Ata de Registro de Preços, Cláusula Segunda, bem como no Parecer Jurídico que opinou pela possibilidade do Realinhamento.

CLÁUSULA QUARTA – DO REALINHAMENTO

4.1 Para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro de Preços nº 024/2019, fica alterada a Cláusula Segunda, realinhado o preço conforme tabela a seguir:

ITEM	DESCRIÇÃO	UNID	VALOR ANTERIOR	% DE REAJUSTE	VALOR REALINHADO
01	ÓLEO DIESEL	LT	3,37	- 5,34%	3,19

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

5.1 Permanecem em pleno vigor todas as cláusulas e condições ajustadas na Ata de Registro de Preço nº 024/2019, assinada entre as partes, com a modificação ora ajustada, ficando este Termo de Realinhamento de Preços como parte integrante da Ata original para todos os efeitos de direito.

Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Alto Garças/MT,28 de abril de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO	PETRÓLEO QUERÊNCIA LTDA CNPJ nº 04.338.339/0001-53 Detentora da Ata
PREFEITO MUNICIPAL Administração