LEI Nº. 947, DE 28 DE ABRIL DE 2020.

(Projeto de Lei nº 020 de 20 de Abril de 2020, de Autoria do Executivo)

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 28/04/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente de até R$ 28.497,62, (vinte e oito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos), criando a dotação mencionada abaixo:

13 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0015.20081 MANUT. E ENCARGOS COM O BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA BL PSB FNAS.

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

SUBTOTAL 8.497,62

13 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0015.20081 MANUT. E ENCARGOS COM O BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA BL PSB FNAS.

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

0.1.29.000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBTOTAL 20.000,00

TOTAL 28.497,62

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, III da Lei Federal nº 4.320/1964, a seguir:

§ 1º Os resultantes de Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme classificação Funcional programática abaixo.

13 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0015.20081 MANUT. E ENCARGOS COM O BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA BL PSB FNAS.

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

0.1.29.000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBTOTAL 28.497,62

TOTAL 28.497,62

Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 28 de abril de 2020.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal