LEI Nº. 949, DE 28 DE ABRIL DE 2020.

(Projeto de Lei nº 022 de 20 de Abril de 2020, de Autoria do Executivo)

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 28/04/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente de até R$ 57.504,67, (cinquenta e sete mil, quinhentos e quatro reais e sessenta e sete centavos), criando a dotação mencionada abaixo:

09 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

001 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS E UNIDADES

26.451.0011.10043 CONSTRUÇÃO, REFORMA E APLICAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO.

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

0.3.24.000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DA UNIÃO EXERC. ANTERIOR SUBTOTAL 57.504,67

TOTAL 57.504,67

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro na Fonte de Recurso 0.1.24.000000 - Transf. De Convênios – Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social), conforme preceitua o artigo 43, I da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 28 de abril de 2020.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal