PORTARIA N.º032/ADM/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez a servidora Sra. Iza Rosa Nascimento Pereira.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela EC nº 70/2012, c/c que estabeleceu os critérios para o calculo de proventos da Aposentadoria por Invalidez dos servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 data da publicação da EC n.º 41/2003 c/c Art. 12, inciso I da Lei Municipal nº 525 de 23 de dezembro de 2010, que reestrutura o regime próprio de previdência social no Município, Lei Complementar Municipal Nº 551/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do município, e Decreto nº 1395/2019, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos do Município de Santa Terezinha/MT, e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez a Sra. Iza Rosa Nascimento Pereira, brasileira, portadora do RG n.º 1234171-1 SJ/MT e inscrita no CPF sob o n.º 900.614.621-87, servidora Efetiva, no cargo de Serviços Gerais – 40 horas semanais, Classe “C”, Nível “04”, contando com 17 (dezessete) anos, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Administração, devidamente matriculado sob o nº 08, com proventos proporcionais, com base na remuneração do cargo efetivo,, conforme processo administrativo do PREVIST n.º 2019.04.00009P, a partir de 01/04/2020 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 01 de abril de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santa Terezinha/MT, 24 de abril de 2020.

MAGNO ANTONIO GONÇALVES

SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO

Homologo:

EUCLESIO JOSE FERRETTO

Prefeito Municipal