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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2020, aprovado pela Lei Municipal nº 1017/2019 de 01 de outubro de 2019 e no Orçamento programa para 2020, aprovado pela Lei Municipal nº 1032/2019 de 26 de novembro de 2019, dotação orçamentária, destinadas a custear despesas com Salário Família.

Art. 2º - O Crédito Especial ora aprovado pela presente Lei terá seguinte funcional programática, no valor de R$ 12.200,00 (Doze Mil e Duzentos reais):

03

Secretaria Municipal de Planejamento e Administração

001

Gabinete do Secretário de Planejamento e Administração

04

Administração

122

Administração Geral

0004

Gestão eficiente dos Processos Administrativos

2.006

Manutenção e Encargos da Secretaria de Planejamento e Admin.

3.3.90.08.00.00

SALÁRIO FAMÍLIA

R$ 1.000,00

04

Secretaria Municipal de Finanças

001

Gabinete do Secretário de Finanças

04

Administração

123

Administração Financeira

0004

Gestão eficiente dos Processos Administrativos

2.093

Manutenção e Encargos da Secretaria de Administração e Finanças

3.3.90.08.00.00

SALÁRIO FAMÍLIA

R$ 1.000,00

05

Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes

001

Gabinete do Secretário de Educação Cultura e Esportes

12

Educação

361

Ensino Fundamental

0004

Gestão eficiente dos Processos Administrativos

2.012

Manutenção da Secretaria de Educação

3.3.90.08.00.00

SALÁRIO FAMÍLIA

R$ 500,00

05

Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes

002

Fundeb 60%

12

Educação

361

Ensino Fundamental

0028

Recursos Vinculados ao Fundeb

2.018

Manutenção com Magistério – Ensino Fundamental

2.019

Manutenção com Magistério – Educação Infantil

3.3.90.08.00.00

SALÁRIO FAMÍLIA

R$ 287,73

3.3.90.08.00.00

SALÁRIO FAMÍLIA

R$ 712,27

05

Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes

003

Fundeb 40%

12

Educação

361

Ensino Fundamental

0028

Recursos Vinculados ao Fundeb

2.021

Manutenção com Gastos Fundeb 40% - Fundamental

2.022

Manutenção com Gastos Fundeb 40% - Infantil

3.3.90.08.00.00

SALÁRIO FAMÍLIA

R$ 1.000,00

3.3.90.08.00.00

SALÁRIO FAMÍLIA

R$ 1.000,00

05

Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes

005

Departamento de Cultura

13

Cultura

392

Difusão Cultural

0022

Manutenção e Incentivo a Atividades Culturais

2.024

Manutenção do Departamento de Cultura

3.3.90.08.00.00

SALÁRIO FAMÍLIA

R$ 500,00

05

Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes

006

Departamento de Esporte e Lazer

27

Desporto e Lazer

812

Desporto Comunitário

0020

Manutenção e Estruturação do Desporto e Lazer

2.044

Manutenção do Esporte Lazer e Juventude

3.3.90.08.00.00

SALÁRIO FAMÍLIA

R$ 500,00

06

Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Saneamento

001

Gabinete da Secretaria de Agricultura Meio Ambiente e Saneamento

20

Agricultura

606

Extensão Rural

0004

Gestão Eficiente dos Processos Administrativos

2.036

Manutenção do Gab. do Sec. de Agricultura Meio Ambiente e Saneamento

3.3.90.08.00.00

SALÁRIO FAMÍLIA

R$ 1.000,00

07

Secretaria Municipal de Saúde

002

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

301

Atenção Básica

0032

Bloco I – Atenção Básica

2.026

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

2.029

Manutenção do Bloco de Atenção Básica

2.054

Manutenção e Encargos dos ACS

3.3.90.08.00.00

SALÁRIO FAMÍLIA

R$ 500,00

3.3.90.08.00.00

SALÁRIO FAMÍLIA

R$ 500,00

3.3.90.08.00.00

SALÁRIO FAMÍLIA

R$ 500,00

07

Secretaria Municipal de Saúde

002

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0033

Bloco II – Atenção de Média e Alta Complexidade

2.030

Manutenção do Bloco MAC

3.3.90.08.00.00

SALÁRIO FAMÍLIA

R$ 1.000,00

07

Secretaria Municipal de Saúde

002

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0062

Saúde – Prioridade Absoluta

2.095

Manutenção dos Serviços de Saúde

3.3.90.08.00.00

SALÁRIO FAMÍLIA

R$ 1.000,00

07

Secretaria Municipal de Saúde

002

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

305

Vigilância Epidemiológica

0036

Bloco III – Vigilância e Promoção da Saúde

2.031

Manutenção do Bloco Vigilância em Saúde

3.3.90.08.00.00

SALÁRIO FAMÍLIA

R$ 100,00

08

Secretaria Municipal de Obras Transportes e Serviços Urbanos

002

Departamento de Obras e Transportes

26

Transportes

782

Transporte Rodoviário

0016

Manutenção dos Serviços de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

2.040

Manutenção Departamento de Obras e Transportes

3.3.90.08.00.00

SALÁRIO FAMÍLIA

R$ 100,00

09

Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania

001

Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

244

Assistência comunitária

0058

Gestão da Assistência Social

2.071

Manutenção do Gabinete do Secretário de Assistência Social

3.3.90.08.00.00

SALÁRIO FAMÍLIA

R$ 1.000,00

Total Geral – R$ 12.200,00

Art. 3º - A inclusão do Crédito Adicional Especial, encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado das seguintes funcionais programáticas:

03

Secretaria Municipal de Planejamento e Administração

001

Gabinete do Secretário de Planejamento e Administração

04

Administração

122

Administração Geral

0004

Gestão eficiente dos Processos Administrativos

2.006

Manutenção e Encargos da Secretaria de Planejamento e Admin.

022

3.1.90.05.00.00

Outros Benefícios Prev. Serv. Civil ou Militar

R$ 1.000,00

04

Secretaria Municipal de Finanças

001

Gabinete do Secretário de Finanças

04

Administração

123

Administração Financeira

0004

Gestão eficiente dos Processos Administrativos

2.093

Manutenção e Encargos da Secretaria de Administração e Finanças

048

3.1.90.05.00.00

Outros Benefícios Prev. Serv. Civil ou Militar

R$ 1.000,00

05

Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes

001

Gabinete do Secretário de Educação Cultura e Esportes

12

Educação

361

Ensino Fundamental

0004

Gestão eficiente dos Processos Administrativos

2.012

Manutenção da Secretaria de Educação

092

3.1.90.05.00.00

Outros Benefícios Prev. Serv. Civil ou Militar

R$ 500,00

05

Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes

002

Fundeb 60%

12

Educação

361

Ensino Fundamental

0028

Recursos Vinculados ao Fundeb

2.018

Manutenção com Magistério – Ensino Fundamental

2.019

Manutenção com Magistério – Educação Infantil

112

3.1.90.05.00.00

Outros Benefícios Prev. Serv. Civil ou Militar

R$ 287,73

116

3.1.90.05.00.00

Outros Benefícios Prev. Serv. Civil ou Militar

R$ 712,27

05

Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes

003

Fundeb 40%

12

Educação

361

Ensino Fundamental

0028

Recursos Vinculados ao Fundeb

2.021

Manutenção com Gastos Fundeb 40% - Fundamental

2.022

Manutenção com Gastos Fundeb 40% - Infantil

125

3.1.90.05.00.00

Outros Benefícios Prev. Serv. Civil ou Militar

R$ 1.000,00

135

3.1.90.05.00.00

Outros Benefícios Prev. Serv. Civil ou Militar

R$ 1.000,00

05

Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes

005

Departamento de Cultura

13

Cultura

392

Difusão Cultural

0022

Manutenção e Incentivo a Atividades Culturais

2.024

Manutenção do Departamento de Cultura

153

3.1.91.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 500,00

05

Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes

006

Departamento de Esporte e Lazer

27

Desporto e Lazer

812

Desporto Comunitário

0020

Manutenção e Estruturação do Desporto e Lazer

2.044

Manutenção do Esporte Lazer e Juventude

181

3.1.90.05.00.00

Outros Benefícios Prev. Serv. Civil ou Militar

R$ 500,00

06

Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Saneamento

001

Gabinete da Secretaria de Agricultura Meio Ambiente e Saneamento

20

Agricultura

606

Extensão Rural

0004

Gestão Eficiente dos Processos Administrativos

2.036

Manutenção do Gab. do Sec. de Agricultura Meio Ambiente e Saneamento

206

3.3.90.31.00.00

Premiações Cult. Artísticas e Cientificas

R$ 1.000,00

07

Secretaria Municipal de Saúde

002

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

301

Atenção Básica

0032

Bloco I – Atenção Básica

2.026

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

2.029

Manutenção do Bloco de Atenção Básica

2.054

Manutenção e Encargos dos ACS

268

3.1.90.05.00.00

Outros Benefícios Prev. Serv. Civil ou Militar

R$ 500,00

282

3.1.90.05.00.00

Outros Benefícios Prev. Serv. Civil ou Militar

R$ 1.000,00

07

Secretaria Municipal de Saúde

002

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0033

Bloco II – Atenção de Média e Alta Complexidade

2.030

Manutenção do Bloco MAC

294

3.1.90.05.00.00

Outros Benefícios Prev. Serv. Civil ou Militar

R$ 1.000,00

07

Secretaria Municipal de Saúde

002

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0062

Saúde – Prioridade Absoluta

2.095

Manutenção dos Serviços de Saúde

323

3.1.90.05.00.00

Outros Benefícios Prev. Serv. Civil ou Militar

R$ 1.000,00

07

Secretaria Municipal de Saúde

002

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

305

Vigilância Epidemiológica

0036

Bloco III – Vigilância e Promoção da Saúde

2.031

Manutenção do Bloco Vigilância em Saúde

354

3.1.90.05.00.00

Outros Benefícios Prev. Serv. Civil ou Militar

R$ 100,00

08

Secretaria Municipal de Obras Transportes e Serviços Urbanos

002

Departamento de Obras e Transportes

26

Transportes

782

Transporte Rodoviário

0016

Manutenção dos Serviços de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

2.040

Manutenção Departamento de Obras e Transportes

381

3.1.90.05.00.00

Outros Benefícios Prev. Serv. Civil ou Militar

R$ 100,00

09

Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania

001

Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

244

Assistência comunitária

0058

Gestão da Assistência Social

2.071

Manutenção do Gabinete do Secretário de Assistência Social

430

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 1.000,00

Total Geral – R$ 12.200,00

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde MT, 28 de abril 2020

BEATRIZ DE F. SUECK LEMES

Prefeita Municipal