SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41, da Lei Federal 4.320, de 17 março de 1964, na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2020, aprovado pela Lei Municipal n° 1017/2019 de 01 de outubro de 2019 e no Orçamento programa para 2020, aprovado pela Lei Municipal n° 1032/2019 de 26 de novembro de 2019, dotação orçamentária, destinadas a custear despesas com Salário Família.

Art. 2º. O Crédito Especial ora aprovado pela presente Lei terá seguinte funcional programática, no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais)

01	CAMARA MUNICIPAL
001	Câmara Municipal
01	LEGISLATIVA
031	AÇÃO LEGISLATIVA
0001	Manutenção do Processo Legislativo
2001	Manutenção e Encargos da Câmara
3.3.90.08.00.00	SALÁRIO FAMÍLIA	R$ 1.000,00

Art. 3º A inclusão do Crédito Adicional Especial, encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado da seguinte funcional programática:

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01	CAMARA MUNICIPAL
001	Câmara Municipal
01	LEGISLATIVA
031	AÇÃO LEGISLATIVA
0001	Manutenção do Processo Legislativo
2001	Manutenção e Encargos da Câmara
08	3.3.90.35.00.00	SERVIÇOS DE CONSULTORIA	R$ 1.000,00

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 01 de abril de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 28 de abril de 2020.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal