DECRETO N. º 105/2019
30 de Abril de 2020
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO N.º 092/2019 COM EFEITOS REPRISTINATÓRIOS”.
LEOCIR HANEL, Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 57, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
D E C R E T A :
Art. 1º. - Fica Revogado o Decreto nº. 092/2019, de 12 de setembro de 2019, que dispõe sobre a revogação do Decreto N. º 067/2019.
Art. 2º - A partir da vigência do presente Decreto, fica restaurada a vigência do Decreto N. º 067/2019, que dispõe sobre as medidas de equilíbrio financeiro e orçamentário a serem adotadas pela administração municipal e dá outras providências.
Art. 3º - Esse decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, em 12 de novembro de 2019.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal