A Prefeitura Municipal de Salto do Céu/MT CITA, via do presente edital, não sendo possível citá-la pessoalmente, a senhora FERNANDA CHAVES MELO, CRM-MT 10.771, para tomar ciência do Processo Administrativo, instaurado em seu desfavor por meio do Decreto Municipal n. 06, de 06 de janeiro de 2020, nos termos do art. 79 e do art. 87, ambos da Lei n. 8.666/93, por possíveis "falhas na execução dos serviços" e “paralisação dos serviços sem justa causa e prévia comunicação à Administração”, no âmbito do Contrato n. 050/2019, devendo comparecer na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, sito à Av. Rua Carlos Laet, nº 11, nesta cidade de Salto do Céu-MT, a fim de promover sua defesa, impreterivelmente no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da última publicação deste edital, conforme os ditames da lei supracitada, sob pena de revelia.

Salto do Céu/MT, 29 de abril de 2020.

Myriam Mychelle Mantay de Oliveira

Presidente da Comissão Processante

Decreto n. 06, de 06 de janeiro de 2020