CAPÍTULO I

Art. 1º - O conselho municipal de saúde será constituído pelos órgãos e entidades do município de Ribeirãozinho, bem como as entidades instituídas pelo poder público que são diretas ou indiretamente responsáveis pela proteção e melhoria da saúde da população.

§ 1 – Este regimento estabelece as normas de organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde – CMS.

§ 2 - A Expressão “Conselho Municipal de Saúde” e a sigla CMS, se equivalem para efeitos de referência de comunicação.

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 2º - O CMS, instituído pela lei nº 008/93 de 13 de abril de 1993, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, é órgão colegiado, de deliberação coletiva e paritária tendo o caráter permanente, deliberativo, consultivo, normativo e recursal.

Art. 3º – Compete ao CMS:

I – Assessorar o secretário municipal de saúde, na formulação das diretrizes da política municipal de saúde.

II – Aprovar o plano municipal de saúde (PROS) para a operacionalização do SUS/MT.

III – Deliberar sobre o plano municipal de saúde, em consonâncias com os princípios e diretrizes da política estadual e nacional, objetivando a implantação e consolidação do SUS/MT, mediante o aperfeiçoamento da estratégia das integrações de saúde.

IV – Baixar normas de sua competência, necessárias a regulamentação e implantação do SUS/MT, de acordo com a resolução constitucionais.

V – Estabelecer critérios que regerão os convênios a serem firmados em decorrência do plano municipal de saúde.

VI – Analisar e aprovar proposta de aplicação apresentada pelo órgão gestor, sempre que iniciar um novo programa de trabalho.

§ Único – O CMS deverá estabelecer meio que possibilitem acompanhar e avaliar a efetivação da política de saúde do município.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 4º - O CMS, para o exercício de suas funções, possui a seguinte estrutura básica:

I – Plenário do Conselho;

II – Secretaria Executiva;

II – Comissões Especiais.

CAPÍTULO IV

DO PLENÁRIO

SEÇÃO I

DA ORGANIZAÇÃO ESPECÍFICA

Art. 5º – O plenário será presidido pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

§ Único – Na sua ausência, presidira a reunião, o Vice-Presidente e, na ausência deste, será escolhido entre os presentes um presidente eventual.

Art. 6º – O plenário é o órgão superior de deliberação do CMS.

§ 1 – O plenário somente poderá deliberar mediante maioria simples, mediante maioria absoluta de seus membros.

§ 2 – A matéria sujeita a votação, se enquadra como:

I – Deliberações: Quando se trata de decisão vinculada à competência legal do CMS e da saúde em geral.

II – Moção: Quando se trata de manifestações de qualquer natureza relacionada com a área de saúde afins.

§ 3 – As deliberações e moções serão datadas e numeradas em ordens distintas, cabendo a secretaria executiva coligia-las, ordená-las e indexá-las.

§ 4 – As deliberações aprovadas pelo plenário serão encaminhadas à secretaria executiva para publicação no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

§ 5 – As moções serão recebidas pelo secretário executivo que divulgará no jornal do município.

SEÇÃO II

DA COMPOSIÇÃO DE MANDATO

Art. 7º – O plenário será constituído paritariamente, sendo 50% de seus integrantes, representantes dos usuários do sistema e 50% representantes do governo, prestadores de serviços e trabalhadores do setor de saúde, sediados neste município, conforme artigo da lei nº 008/93 de 13 de abril de 1993.

I – Os 50% dos usuários será representados pelas entidades:

A) Igreja Católica;

B) Igreja Evangélica Assembléia de Deus – Missão;

C) Igreja Evangélica Assembléia de Deus – Madureira;

D) Associações de Trabalhadores;

E) Associação dos Servidores Municipais;

F) Conselho Comunitário de Segurança Pública;

II – Os 50% do governo, prestadores de serviços do setor de saúde, serão representados pelas entidades:

A) Secretaria Estadual de Educação;

B) Secretaria Municipal de Saúde;

C) Secretária Municipal de Finanças;

D) Vigilância Sanitária Municipal;

E) Agentes Comunitários de Saúde;

F) Trabalhadores de Saúde;

§ 1 – O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito por maioria simples, estando presentes a maioria absoluta de seus membros.

§ 2 – O mandato dos representes no CMS será de 02 (dois) anos, podendo ser renovado pelas entidades constituídas.

§ 3 – Caberá as entidades que compõe o CMS, indicarem por escrito ao CMS que encaminhara ao Presidente o nome de seus representantes titulares e suplentes, para as suas respectivas nomeações.

Art. 8º – Cada membro titular do conselho terá um suplente que substituirá em caso de seu impedimento.

SEÇÃO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 9º – Ao Presidente do CMS compete:

I – Convocar as reuniões, estabelecendo as pautas dos trabalhos.

II – Suspender reuniões anteriormente convocadas, se julgar conveniente, exceto as convocadas diretamente pelo plenário do Conselho.

III – Convocar reuniões extraordinárias.

IV – Presidir as reuniões do plenário do Conselho cabendo-lhe o voto de desempate, quando necessário.

V – Convidar para participar das reuniões do plenário ouvido o mesmo, pessoas que possam contribuir com informações relacionadas aos temas constantes na pauta.

VI – Designar secretário substituto na ausência do secretário executivo.

VII – Ordenar o uso da palavra.

VIII – Estabelecer data das reuniões ordinárias e extraordinárias.

IX – Fazer advertência para assegurar o bom andamento dos trabalhos.

X – Submeter a votação as matérias serem decididas pelo plenário, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-o sempre que necessário.

XI – Assinar os termos de abertura, deliberação do conselho, atos relativos ao seu cumprimento e encerramento dos livros do conselho, rubricando suas páginas.

XII – Submeter à apreciação do plenário, o relatório anual do CMS.

XIII - Representar o Conselho ou no caso de impossibilidade, designar entre os seus componentes que o faça.

XIV – Dar posse aos conselheiros em seção plenária.

XV – Nomear e dar posse, através de portaria, aos membros das comissões especiais indicado pelo plenário.

XVI – Referendar as deliberações aprovadas pelo CMS, enviando-as à secretaria executiva para a publicação.

XVII – Nomear e dar posse aos membros da secretaria executiva do CMS.

XVIII – Nomear relatores ou comissões relatoras.

XIX – Encaminhar ao Prefeito municipal, exposições de motivos e informações de matéria de competência do CMS.

XX – Proclamar os resultados das reuniões do plenário:

A) Após a proclamação de um resultado, não haverá mais a possibilidade de mudança de voto.

XXI – Delegar competência.

XXII – Decidir sobre as questões de ordem.

XXIII – Fixar prazos para a apresentação de relatórios e pareceres a serem apresentados pelos membros do Conselho.

XXIV – Fixar prazos para a concessão de vistas de matérias ainda não julgadas solicitadas pelos conselheiros.

XXV – Exercer outras funções que lhe forem atribuídas por lei, disposição regimental ou resolução, bem como as de ordem administrativas pela conveniência ou interesse das atividades afetas à presidência ou ao próprio Conselho.

XXVI - Resolver as dúvidas relativas ao regimento, surgidas durante a reunião.

XXVII – Elaborar anualmente o relatório dos trabalhos do Conselho, encaminhando-os ao Prefeito municipal, até o dia do mês de fevereiro do ano seguinte.

XXVIII – Cumprir e fazer cumprir as deliberações do conselho marcando o prazo necessário para este fim, desde que não esteja ele fixado em lei ou previsto em tais deliberações.

XXIX – Baixar diligências propostas pelo conselho.

XXX – Rubricar todos os livros da secretaria executiva ou delegar essa atribuição ao secretário executivo.

XXXI - Ordenar ou entregar aos interesses de informações sobre o andamento de processos.

XXXII – Assinar no corpo de processos, as deliberações do CMS.

XXXIII – Baixar as instruções necessárias ao bom funcionamento dos órgãos competentes e serviços auxiliares do Conselho.

§ Único – Na ausência do Presidente ou de seu substituto legal, presidira a reunião o conselheiro que for eleito pelos seus pares, por maioria relativa de votos.

Art. 10º - Aos membros do plenário compete:

I – Comparecer as reuniões do conselho.

A) No caso da impossibilidade eventual, obriga-se o titular a comunicar previamente a secretaria executiva e quando a ausência for mais de 60 (sessenta) dias deverá solicitar licença do conselho. Em ambos os casos, assumirá seu suplente.

II – Solicitar com antecedência e através de ofício a participação de pessoas que possam contribuir com informações técnicas e/ou jurídicas, relacionadas com a pauta das reuniões:

A) A cópia do ofício de solicitação deverá ser encaminhada a secretaria executiva.

III – Debater a matéria em discussão, constante na pauta dos trabalhos, inclusive as suas próprias.

IV – Votar matérias constantes da pauta da reunião.

V – Votar e assinar a ata das reuniões.

VI – Requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e ao secretário executivo.

VII – Pedir vistas de processos.

VIII – Estudar e relatar individualmente ou em comissão os processos que lhe forem atribuídos.

IX – Indicar nomes para a composição das comissões especiais.

X – Propor temas e assuntos à deliberações e ações do plenário, inclusive diligências.

XI – Apresentar questões de ordem nas reuniões.

XII – Propor ao conselho que requeira ao Presidente convocação de reuniões extraordinária.

XIII – Participar de comissões ou grupos de trabalho a realizar, isoladamente ou em grupo, viagem de inspeção ou de interesse para as finalidades do Conselho.

XIV – Escolher um supervisor que oriente e supervisione os órgãos credenciados.

SECÃO IV

DA DISTRIBUIÇÃO E ESTUDO DOS PROCESSOS

Art. 11º - Os processos submetidos à apreciação do CMS serão encaminhados através de sua secretaria executiva, onde serão instruídos do ponto de vista jurídico e administrativo e, em seguida após apreciação do presidente, distribuídos aos conselheiros relatores por este designado.

I – Para a instrução do processo deverá o secretário executivo, solicitar dos órgãos competentes, os elementos julgados necessários.

II – Para o fornecimento dos elementos referidos no inciso anterior, fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias.

III – Nos casos de urgência ou alta relevância, o secretário executivo deverá, antes de promover a instrução dos processos, submetê-los à apreciação do Presidente para as providências cabíveis.

IV – A distribuição dos processos obedecerá, salvo nos casos de urgência, a ordem cronológica de entrada dos elementos finais de sua instrução.

V – O relator terá um prazo de 10 (dez) para a apresentação do parecer, salvo os casos urgentes, a juízo do presidente, quando o prazo poderá ser reduzido.

VI – Quando processo por solicitação do relator, for baixado em diligência, será aberto novo prazo.

VII – Salvo em casos especiais, a juízo do presidente, o prazo máximo para atendimento da diligência será de 05 (cinco) dias.

VIII – Quando for necessário, o presidente poderá conceder prorrogação de prazo.

XI – O parecer do relator nos processos será apresentado ao plenário através da secretaria executiva que a incluirá na pauta dos trabalhos da primeira reunião.

Art. 12º - O texto de parecer deverá conter:

A) Exposição precisa e resumida do assunto;

B) Apreciação dos principais fatores relacionados com a matéria;

C) Conclusão redigida sobre a forma sintética de deliberação, quando for o caso.

Art. 13º - A juízo do Presidente, a consideração do assunto incluído na pauta dos trabalhos, poderá ser quando forem convenientes outras providências para melhor esclarecimento da matéria.

Art. 14º - Antes ou depois da inclusão do processo na pauta dos trabalhos, deverá ser providenciada pela secretaria executiva, a distribuição de suas peças essenciais aos conselheiros.

§ Único – A distribuição far-se-á por determinação do presidente ou por determinação do relator ou ainda por solicitação de qualquer conselheiro, deferida pela presidência.

Art. 15º - A deliberação devidamente autenticada pelo Presidente, sobre qualquer assunto, será anexada ao processo e imediatamente comunicada aos órgãos interessados.

SECÃO V

DAS REUNIÕES DO PLENÁRIO

Art. 16º - O plenário do CMS reunir-se-á em caráter ordinário mensalmente em toda primeira quarta-feira do mês às 9 horas, em sua sede, no prédio da Secretária Municipal de Saúde, e extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente do Conselho ou por iniciativa própria, a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.

§ 1 – A reunião extraordinária será realizada no prazo máximo de 03 (três) dias, contados a partir da convocação.

§ 2 - Deverá constar no pedido oficial de convocação extraordinária, a pauta dos trabalhos.

§ 3 - As comissões especiais poderão requerer reuniões e extraordinárias, através do presidente do Conselho, respeitando o prazo de envio de parecer aos conselheiros, como dispões o regimento.

§ 4 – Somente será incluída na pauta dos trabalhos matéria apreciada pela secretaria executiva ou comissões especiais.

§ 5 – As reuniões poderão ser convocadas para local fora de sua sede, sempre que razões superiores de conveniência técnica ou administrativa o exigir.

Art. 17º - Conforme o Art. 6º e § 1 deste regimento, somente poderá haver deliberação do Conselho se houver maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros.

§ 1 – Em caso de reuniões extraordinárias, ocorrendo insuficiência de quorum e decorridos 60 (sessenta) minutos, será lavrada ata circunstanciada da ocorrência, ficando prejudicada e dependente de nova convocação para uma semana depois.

§ 2 – Em caso de reuniões ordinárias, ocorrendo insuficiência de quorum e decorridos 60 (sessenta) minutos, segue o ritual previsto no § anterior.

§ 3 – Ausente o Presidente e não havendo indicação do substituto, poderão os conselheiros eleger um membro presente para presidir a reunião.

Art. 18º- As reuniões do plenário serão privadas ao público, salvo em decisão contrária 2/3 (dois terço) do plenário.

Art. 19º - A pauta das reuniões ordinárias será organizada e enviada aos conselheiros com uma antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.

Art. 20º - O secretário executivo comparecerá normalmente as reuniões e os assessores comparecerão quando requisitados.

Art. 21º - As reuniões do Conselho durarão o tempo necessário à aprovação dos assuntos incluídos na pauta dos trabalhos não podendo, entretanto, exceder 03 (três) horas contínuas, salva decisão em contrário do plenário.

Art. 22º - Por motivo relevante, quando não se trata de matéria urgente, poderão ser transferidos para a reunião seguinte processos e assuntos já incluídos em pauta.

Art. 23º - Os assuntos adiados, na forma do artigo anterior, terão preferência para discussão e votação na pauta do dia da reunião seguinte.

§ Único – Poderão ser transcritos em atas ou anexos a esta por solicitação dos conselheiros, trechos de interesses dos processos ou trabalhos de importância sobre a saúde.

Art. 24º - Qualquer conselheiro poderá requerer urgência ou preferência para discussão dos assuntos da pauta dos trabalhos ou pedir adiamento da discussão para melhor esclarecimento da matéria, justificando em ambos os casos as necessidades das medidas podendo o plenário atende-los ou não. Após o final da discussão poderá pedir visitas do processo como dispões o presente regimento.

Art. 25º - As questões de ordem terão preferência sobre qualquer assunto, não podendo o Presidente negar a palavra ao conselheiro que solicitar para este fim.

Art. 26º - Os conselheiros que desejarem que seus votos vencidos ou declaração de votos constem em ata, ou anexos a esta, deverão apresentá-las por escrito ou verbalmente, ao secretário executivo, na mesma reunião, requerendo para isto ao presidente.

Art. 27º - As reuniões poderão ser suspensas pelo presidente por convivência da ordem, visitas de pessoas gratas, falta de quorum para votação, ou por outros motivos ocasionais que importam esta medida.

Art. 28º - A ausência do conselheiro em duas reuniões consecutivas, sem justificativa ou substituição, implicará na exclusão desse representante, devendo o presidente notificar à entidade para posterior substituição.

Art. 29º - O julgamento dos processos dar-se-á da seguinte forma:

A) O presidente dará a palavra ao delator que fará sua exposição, dentro do prazo de 20 (vinte) minutos, podendo solicitar prorrogação.

B) Após a exposição, o presidente colocará em discussão, podendo cada conselheiro pedir ao relator esclarecimentos do que necessitar, ou apresentar sugestões, respeitando os prazos estabelecidos neste regimento.

C) Encerrada a discussão, votará em primeiro lugar o presidente com o voto de minerva.

D) De acordo com o resultado da votação, o presidente proclamará a decisão do conselho, que será anotado pelo secretário executivo para constar e ata.

§ 1 – Ordinariamente a votação será em aberto, podendo, no entanto, quando o presidente achar conveniente ou por decisão dos conselheiros, com a aprovação do plenário, ter a votação secreta.

§ 2 – A votação poderá também ser nominal, quando for solicitada pelo presidente e/ou conselheiros.

§ 3 – Sendo a deliberação do plenário discordante do parecer, informação ou voto do relator, ainda parcialmente o presidente redigirá a deliberação, submetendo-se ao Conselho.

§ 4 – Encerrada a discussão sobre o assunto, não poderá ela ser reaberta, passando-se imediatamente a votação.

Art. 30º - Nas reuniões do plenário, será obedecida a seguinte ordem de trabalho:

A) Conferência de quorum pelo secretário, abertura da seção e instalação da reunião pelo presidente.

B) Leitura, discussão, votação e assinatura da ata da reunião anterior.

C) Leitura da pauta da reunião.

D) Inclusão na pauta, de matérias de regime da pauta.

E) Discussão e votação das matérias constantes da matéria da pauta.

§ 1 – Só poderá participar e votar nas reuniões do plenário apenas um representante de cada órgão ou entidade que o compõe.

§ 2 – No desenrolar das reuniões, o conselheiro que se retirar antes do término não poderá ser substituído.

F) Comunicação das expedientes recebidos.

G) Assunto de ordem geral (palavra livre).

H) Encerramento.

Art. 31º - É fornecido a qualquer conselheiro a concessão de vistas de matérias ainda não julgadas, no prazo fixado pelo presidente.

Art. 32º - Qualquer conselheiro poderá apresentar emendas à matéria em pauta.

Art. 33º - Os debates obedecerão as seguintes normas:

I – Cada conselheiro poderá falar pelo tempo disponível de 03 (três) minutos, a critério do Presidente com direito à réplica.

II – O autor da matéria em discussão, sempre que necessário, poderá intervir nos debates para prestar esclarecimentos durante o prazo concedido pelo presidente.

III – Os esclarecimentos de que trata o inciso anterior poderão também ser prestados por assessores da secretaria executiva e membros das comissões anteriores.

Art. 34º - Os apartes somente serão permitidos se o orador consentir, não podendo, entretanto, exceder a 03 (três) minutos.

§ Único – Não serão permitidos apartes a palavra do presidente, bem como aos encaminhamentos da votação e às “questões de ordem”.

Art. 35º - Em qualquer fase da discussão, o conselheiro poderá solicitar a retirada da matéria constante da pauta, ficando a critério do plenário deferir o pedido.

§ 1 – A retirada da matéria da pauta implicará obrigatoriamente na sua representação na reunião subsequente, revisada pela secretaria executiva.

§ 2 – O conselheiro que solicitar a retirada do processo, do processo, fundamentará verbalmente sua solicitação com justificativa por escrito, até o final da reunião. Não apresentando justificativa por escrito, a matéria será submetida à votação nessa mesma reunião.

Art. 36º - Se algum conselheiro tiver dúvida quanto ao resultado da votação proclamada, poderá requerer verificação independente de aprovação do plenário.

Art. 37º - As atas, redigidas de forma sucinta, depois de aprovadas pelo plenário, assinadas pelo presidente e pelo secretário executivo, serão arquivadas na secretaria executiva do CMS.

Art. 38º - Qualquer dúvida sobre a aplicação deste regimento ou relacionadas com a discussão da matéria, considerar-se-à “questão de ordem”.

§ Único – O tempo disponível para formular uma questão de ordem não poderá exceder 03 (três) minutos.

CAPÍTULO V

DO REEXAME DAS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO

Art. 39º - Os pedidos de reconsiderações das deliberações do Conselho, ou os recursos que vencem suas decisões, serão distribuídos a relator diversos dos que houverem funcionado nos processos iniciais.

§ Único – O relator obedecerá, quanto ao prazo, as prescrições específicas desde regimento.

Art. 40º - O prazo para pedido de reconsideração é de 30 (trinta) dias após a data da publicação da deliberação.

CAPÍTULO VI

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 41º - A secretaria executiva do CMS desempenhará atividades de apoio administrativo e de execução das normas referentes à proteção da saúde da população.

Art. 42º - A secretaria executiva será constituída por um secretário executivo e auxiliares, designados pelo secretário municipal de saúde e não pode ser membro do CMS.

§ Único – O secretário executivo se não puder comparecer a reunião do plenário, o presidente designará um auxiliar da secretaria executiva como secretário “substituto” como dispõe o presente regimento.

Art. 43º - A secretaria municipal de saúde dará o necessário apoio administrativo em recursos materiais e humanos para que a secretaria executiva do CMS possa cumprir suas funções, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados.

Art. 44º - Ao secretário executivo compete:

I – Assessorar o conselheiro e as comissões especiais.

II – Encaminhar ao plenário todos os processos e expedientes de competência deste.

III – Encaminhar aos conselheiros pareceres e informações a respeito da política municipal de saúde.

IV – Elaborar a pauta dos trabalhos da reunião plenária.

V- Registrar atas de reuniões e lê-las ao plenário para a votação e assinatura dos conselheiros

VI- Encaminhar para a publicação os avisos das reuniões extraordinárias, obedecendo aos prazos estabelecidos neste regimento.

VII – Encaminhar aos conselheiros documentos com a pauta da reunião ordinária com antecedência de 07 (sete) dias.

VIII – Encaminhar aos conselheiros documentos com a pauta da reunião extraordinária, com antecedência mínima de 48 horas.

IX – Verificar quorum no início de cada reunião do plenário.

X – Ordenar que as atas das reuniões sejam em livro próprio.

XI – Determinar a transcrição nos livros próprios, dos provimentos, recomendações e decisões aprovadas pelo plenário.

XII – Proceder arquivamento das atas depois de aprovadas pelo plenário e assinadas pelo presidente e por si próprio.

XIII – Manter permanente entrosamento com órgãos do CMS orientando-os sempre que for possível e submeter à decisão do plenário as questões que dependam da decisão do órgão colegiado.

XIV - Manter entrosamento com Conselhos Municipais de Saúde no sentido de colher subsídios e troca de informações para melhor atuação do CMS.

XV – Solicitar colaboração das comissões especiais para a realização de estudos e providências que lhe forem determinadas pelo presidente e pelos conselheiros.

XVI – Controlar o arquivamento de todos os documentos do conselho e comissões especiais.

XVII – Distribuir os recursos interpostos para o conselho indicando desde já o relator.

XVIII – Receber os pareceres das comissões especiais para datilografar e enviar aos conselheiros, obedecendo ao prazo regimental.

XIX – Coligir, ordenar e indexar as deliberações e monções.

XX – Receber as monções e divulgá-las.

XXI – Executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo exercício natura da função ou por dispositivo legal regimental.

XXII – Organizar a secretaria executiva, podendo estabelecer coordenadores administrativos e técnicos para melhor desempenho de suas funções.

CAPÍTULO VII

DAS COMISSÕES ESPECIAIS

Art. 45º - O plenário poderá constituir quantas comissões especiais forem necessárias integradas por seus membros escolhidos no ato das constituições.

Art. 46º - As comissões especiais têm por finalidades estudar, analisar e propor monções ou deliberações através de pareceres concernentes às matérias que previamente forem discutidas em reuniões plenárias.

Art. 47º - As comissões especiais serão formadas por conselheiros.

§ Único – Os membros das comissões especiais não poderão ser substituídos a posteriori, a não ser por nova deliberação do plenário.

Art. 48º - As deliberações em forma de pareceres serão tomadas por aprovação da maioria simples.

§ Único – As comissões especiais deverão apresentar apenas uma proposta em forma de parecer para a aprovação pela maioria simples de seus membros no plenário.

Art. 49º - As comissões especiais marcarão quantas reuniões forem necessárias, todas atendendo a reuniões do plenário que a instituir para apresentar proposta.

Art. 50º - As reuniões das comissões especiais dispensam convocação expressa.

Art. 51º - Somente terão direito a voto nas reuniões das comissões os representantes do plenário que compuserem a comissão.

Art. 52º - Os pareceres das comissões especiais serão encaminhados ao secretário executivo para formalizá-los e enviá-los aos conselheiros com antecedência mínima estabelecida neste regimento.

§ Único – No acompanhamento e avaliação das ações do SUS/MT, o CMS poderá criar comissão especial técnica, nos termos deste regimento sempre que se fizer necessário.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 53º - O presente regimento poderá ser modificado em todo ou parte em reunião convocada exclusivamente para este fim por proposta de deliberação que altere por maioria simples dos conselheiros.

Art. 54º - Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário, fixada precedente regimental e mediante a este regimento.

Art. 55º - Somente será permitida vistas a processos e expedientes por pessoas estranhas, mediante requerimento deferido pelo presidente, ouvido o plenário, que estabelecerá as condições de tempo e local.

Art. 56º - O secretário municipal de saúde poderá requisitar dos órgãos administrativos recursos humanos e materiais indispensáveis ou funcionamento do CMS.

Art. 57º - O presente regimento interno entrará em vigor na data de sua aprovação pelo plenário do CMS e com o ato de aprovação do Prefeito Municipal.

Ribeirãozinho – MT, 20 de Julho de 2015.

TERMO DE APROVAÇÃO PELO CMS.

Em reunião ordinária realizada em 12/08/2015 foi aprovado por unanimidade dos conselheiros o regimento interno do Conselho Municipal de Saúde de Ribeirãozinho.

Ribeirãozinho - MT, 20 de Julho de 2015.

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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIBEIRÃOZINHO - MT

Ribeirãozinho - MT, 12 de Agosto de 2015.

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PREFEITO MUNICIPAL