PORTARIA Nº 070/2020

DE 31 DE MARÇO DE 2020.

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAREM COMO FISCAIS DE CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO XINGU-MT.

PREFEITA MUNICIPAL de São José do Xingu - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos I ao XXVIII, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o disposto no Art. 67 da Lei Federal n. 8.666/93.

R E S O L V E:

Art. 1º - DESIGNAR, como representante da Administração Pública Municipal, para exercer a função de fiscal do contrato correspondente aos processos licitatórios vigentes, observando para tanto o edital de licitação, seus anexos e seu respectivo contrato, como segue:

§1º Designar o servidor público municipal qualificado, Sr. Aloizio Rodrigues da Silva como FISCAL DO SEGUINTE CONTRATO

§2º O servidor designado fica responsável pelo contrato respectivo a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

NUMERO DO CONTRATO	OBJETO	VIGENCIA
CONTRATO 013/2020	Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria contábil para as seguintes atividades: a) Licitações e Contratos Administrativos; b) Contabilidade; c) Patrimônio; d) Frotas; e) Recursos Humanos; f) Planejamento; g) Apoio técnico na Elaboração de Projetos de Lei, da LDO, da LOA, alteração do PPA; h) Assessoria Contábil na realização de audiências públicas; i) Envio das cargas mensais e especiais do Aplic; j) Alimentação do siconfi, siope, siops e matriz contabil; k) Alaboração de defesas administrativas no Tribunal de Contas de Mato Grosso.	23/03/2020 ATÉ 31/12/2020

§3º Como substituto do representante acima, designa-se a Srª Ludmila Alves Lopes que deverá atuar nas ocasiões de afastamentos por licenças e férias ou outros correlatos.

Art. 2º - Cabe ao fiscal do contrato:

I. Responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

II. Certificar a execução dos serviços;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT;

V. Notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula contratual e encaminhar cópia da referida notificação à

Secretaria Municipal de Administração;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 31 de março de 2020.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito municipal

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