PORTARIA N.º 072/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez à servidora Sra. Maria Aparecida de Jesus Rodrigues.”

O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela EC nº 70/2012; Art. 12, inciso I e art. 13 da Lei Municipal n.º 1.212/GP/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/MT, Lei nº 1.131/GP/2014, que dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Santo Antonio de Leverger/MT, e Decreto nº 028/GP/2019 que dispõe sobre Recomposição de Salários dos Servidores Efetivos estendidos aos inativos e pensionista da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, a Sra. Maria Aparecida de Jesus Rodrigues, brasileira, portadora do RG n.º 0873941-2 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 458.828.271-91, servidora efetiva, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, Classe “C”, Referência “09”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, devidamente matriculada sob o n.º 0277, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n. 2020.03.00005P, a partir de 30/04/2020 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 30 de Abril de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santo Antonio de Leverger - MT, 29 de Abril de 2020.

VALDIR PEREIRA CASTRO FILHO Prefeito Municipal