PORTARIA N.º 074/2020 Em 28 de Abril de 2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez a Sra. Laura Vicuna dos Santos.” O Prefeito do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 12, inciso I, alínea “a”, c/c art. 14, ambos da Lei Municipal n°. 414 de 20 de Outubro de 2005.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez a servidora Sra. Laura Vicuna dos Santos, portadora da cédula de identidade RG nº 2295574-7 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 617.205.501-15, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com uma jornada de trabalho de 30 horas semanais, classificada no PCCS Nível “04”, Classe “B”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura na Prefeitura de Pontal do Araguaia-MT, com proventos integrais à média aritmética simples obtida na planilha de cálculo, conforme processo administrativo do FUNAPEM, n.º 2019.03.00013P.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Pontal do Araguaia /MT, 28 de Abril de 2020.

Gerson Rosa de Moraes

Prefeito Municipal