DECRETO LEGISLATIVO 002/2020 São José do Xingu/MT, 08 de ABRIL de 2020.

APROVA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2018 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU – MT COM RECOMENDAÇÕES – gestão – LUIS CARLOS NUNES CASTELO

A Presidenta da Câmara Municipal de São Jose do Xingu - Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo.

Artigo 1º – Ficam Aprovadas as Contas Anuais de Governo do Poder Executivo Municipal de São Jose do Xingu- Estado de Mato Grosso, referente ao exercício financeiro de 2018, acompanhando o parecer prévio N. 51/2019 – tp do tribunal de contas DO ESTADO DE MATO GROSSO com DETERMINAÇÃO ao Chefe do Poder Executivo Municipal que:

a) edite e publique seus decretos executivos relativos à abertura de créditos adicionais suplementares, em meios oficiais, disponibilizando-os à sociedade no Portal Transparência da prefeitura;

b) proceda ao envio completo e correto das informações a este Tribunal, referentes aos créditos adicionais; e,

c) evite a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes, observando o artigo 167, II e V, da Constituição Federal c/c o artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.

Artigo 2º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São José do Xingu – Estado Mato Grosso, aos oito dias do mês de abril de dois mil e vinte.

CORACINA JESUS C. SPANHOLI

Presidenta da Câmara Municipal