PORTARIA GP N° 245/2020.
30 de Abril de 2020
DATA: 03 de Abril de 2020.
SÚMULA: Concede Auxilio Doença a Servidora Pública Municipal
Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
O SR. Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são
conferidas por Lei,
Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os
afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade
serão pagos diretamente pelo ente federativo e não
correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o
servidor se vincula”.
R E S O L V E:
ART. 1º - Conceder Auxílio Doença a Sra. Zelia Ferreira da Silva,
efetiva no cargo de Zeladora, carga horária 40 horas semanais, matrícula n° 1249, lotada na
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, conforme Processo Administrativo de Auxilio
doença nº 2020.01.003, a partir de 01.04.2020 até 10.05.2020, de acordo com pericia medica
já realizada em conformidade com o Processo administrativo do Previlândia n°
2020.01.00000009.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 03 de Abril de 2020.
Arnóbio Vieira de Andrade
Prefeito Municipal
Silas de Oliveira Rezende
Secretário Municipal de Saúde e Saneamento
Registre-se e afixe-se.