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Pref. Marcelândia

DATA: 03 de Abril de 2020.

SÚMULA: Concede Auxilio Doença a Servidora Pública Municipal

Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O SR. Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia

Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são

conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os

afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade

serão pagos diretamente pelo ente federativo e não

correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o

servidor se vincula”.

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder Auxílio Doença a Sra. Maria Rodrigues de

Oliveira, servidora efetiva no cargo de Apoio Administrativo Escolar - Zeladora, carga

horária 40 horas semanais, matrícula n° 236, lotada na Secretaria Municipal de Educação,

conforme Processo Administrativo de Auxilio doença nº 2020.01.007, a partir de 01.04.2020

até 05.07.2020, de acordo com pericia medica já realizada em conformidade com o Processo

administrativo do Previlândia n° 2020.01.00000007.

.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 03 de Abril de 2020.

Arnóbio Vieira de Andrade

Prefeito Municipal

Sonia Martinis

Secretária Municipal de Educação.

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