PORTARIA N° 274 /2020
30 de Abril de 2020
DATA: 13 de Abril de 2020.
SÚMULA: Dispõe sobre a Averbação de tempo de serviço do servidor MARECI SALETE COSTA RAMOS e dá outras providências,
Considerando o Art. 159 da Lei Complementar 012/2013 de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município e o Art. 43 da Lei Complementar 473/2013 de 24 de Abril de 2013, que dispõe sobre o Regime Próprio dos Servidores Municipais, o Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, ALTAMIR KÜRTEN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente,
RESOLVE:
Art.1° - Averbar tempo de serviço / contribuição conforme Certidão emitida pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social n° 10021010.1.00120/19-6, Certidão emitida pelo Fundo Municipal de Previdência de Marcelândia – MT nº 004/2015, Certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Ibirubá – RS nº 003/2017, a servidora Mareci Salete Costa Ramos.
Art. 2° - O período averbado compreende a 6.916 dias, correspondendo há 18 anos, 11 meses e 16 dias.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Ficam expressamente revogadas todas as disposições contrárias.
Cláudia-MT, 13 de Abril de 2020.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal
REGISTRE- SE
PUBLIQUE - SE
CUMPRE- SE