Autoriza o Poder Executivo, proceder a inclusão na programação orçamentária vigente de atividade para o custeio de ações e serviços públicos de saúde para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providencias;

O Prefeito de Novo Horizonte do |Norte, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1ºAutoriza a inclusão na programação orçamentária vigente atividadepara o custeio de ações e serviços públicos compreendidos por ações de distribuição de merenda escolar para alunos em situação de vulnerabilidade social que estão com aulas suspensas. Por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) como aquisição e alimentação escolar,bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), visando a proteção das populações mais vulneráveis e em risco social, conforme seguinte estrutura na programação orçamentária:

ÓRGÃO	08	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	004	Divisão de Programas Sociais, Merenda e Nutrição
Função	12	Educação
Sub-Função	306	Alimentação e Nutrição
Programa	0117	Coronavírus (COVID-19).
Atividade	2.121	Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).
Descrição		Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento.
Produto		Ação Realizada.
Especificação do Produto		Realização da ação coordenada de enfrentamento do corona vírus no âmbito do Município.
Beneficiário / Publico Alvo		Alunos da Rede Municipal de Ensino em situação de vulnerabilidade social

Elemento Despesa	Descrição	Valor R$
33.90.30.00.00.00	Material de Consumo.	30.000,00

Fonte Recursos	Descrição
1000000000	Recursos Ordinários
1010000000	Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação
1150000000	Transferências de Recursos do Fundo nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE - PNAE

Art. 2º Autoriza à inclusão das despesas constante na programação orçamentária que trata o artigo anterior, na Lei Municipal nº 1.276/2019, de 14 de novembro de 2019 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020, Lei Municipal nº 1.008/2017 de 13 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e na Lei Municipal nº 1,281/2019 de 13 de dezembro de 2019, que trata da LOA Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2020

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, via decreto abertura de créditos abertos no artigo 1º a conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, bem como realizar transposição, remanejamentos e transferências de uma categoria de despesa para outra, e de um órgão para outro e se necessários até 50 % (cinquenta) por cento a mais do total da despesa fixada na presente lei.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Governo Municipal de Novo Horizonte do Norte Estado de Mato Grosso, em 29 de abril de 2020.

José Nilton de Brito

Prefeito em Exercício