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Pref. Marcelândia

DATA: 03 de Abril de 2020.

SÚMULA: Concede Auxilio Doença ao Servidor Público Municipal

Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O SR. Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia

Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são

conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os

afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade

serão pagos diretamente pelo ente federativo e não

correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o

servidor se vincula”.

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder Auxílio Doença ao Sr. Carlos Rozendo dos

Santos Filho, servidor efetivo no cargo de Vigia, carga horária 40 horas semanais, matrícula

n° 2741, lotado na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, conforme Processo

Administrativo de Auxilio doença nº 2020.01.011, a partir de 01.04.2020 até 30.05.2020, de

acordo com pericia medica já realizada em conformidade com o Processo administrativo do

Previlândia n° 2019.01.00000028.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 03 de Abril de 2020.

Arnóbio Vieira de Andrade

Prefeito Municipal

Silas de Oliveira Rezende

Secretário Municipal de Saúde e Saneamento.

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