Altera o Anexo I e II - da Lei Municipal nº. 1.208/2017, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Novo Horizonte do Norte - MT, para o quadriênio 2018 a 2021, e da Lei Municipal nº. 1.276/2019, que dispõe sobre a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentarias para o Exercício de 2020

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

Art. 1.º - Fica alterado o Anexo I e II – Informações por Programas Finalísticos – Objetivos, Ações e Metas da Lei Municipal n.º 1.208/2017 – que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, para o quadriênio de 2018 a 2021, e da Lei Municipal n.º 1.276/2019 que dispõe sobre a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2020, visando adequar as prioridades e metas estabelecidas nas estruturas do orçamento - programa do exercício de 2020, para que sejam compatíveis com os objetos e atender as normas estabelecidas na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Governo Municipal de Novo Horizonte do Norte Estado de Mato Grosso, em 29 de abril de 2020.

José Nilton de Brito

Prefeito em Exercício