PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N. 014/2019

Pelo presente Instrumento Particular (termo aditivo prazo), de um lado a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.648.532/0001-28, com sede na Rua Presidente Médici, 470, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Alto Paraguai/MT, neste ato legalmente representado pela Prefeita Municipal, DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, brasileira, casada, Odontóloga, portadora da Carteira de Identidade RG nº 08176490-4 SSP/RJ, e do CPF nº 804.435.751-34, neste instrumento doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e de outro, Empresa S.A LIMA CONSTRUÇÕES EIRELI-EPP, inscrita sobCNPJ: 13.908.247/0001-52, situada na Rua 02, S/N, Quadra 09,Bairro São José, CEP n°. 78.080-540 na Cidade de Cuiabá –MT, neste ato representado pelo Sr. Felipe Augusto de Lima Siqueira, inscrito sob o CPF 038.285.521-37, doravante denominado CONTRATADA, celebram o presente TERMO ADITIVO DE PRAZO, ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras e Serviços de Engenharia, com base na Tomada de Preço n.º 002/2019, e nas Leis Federais n.º 8.666/93, e n.º 8.958/94, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, conforme as condições abaixo estipuladas:

CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1. Objeto: Pelo presente Termo Aditivo, as partes resolvem, de comum acordo, prorrogar o Prazo de Vigência Contratual, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o contrato n°.014/2019, em conformidade com o oficio n°.012/2020,emitido pelo engenheiro municipal/ fiscal de obras JONAS BOTAN CREA MT 034430 e deferimento da Prefeita Municipal, em conformidade com o disposto no art. 57 § 2º da Lei n° 8.666/93.

1.2. Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 180 ( cento e oitenta) dias.

1.4. Em conformidade com o disposto no art. 57 § 2º da Lei n° 8.666/93, o prazo do presente Termo Aditivo tem início em 09/11/2019, e seu término em 09/05/2020.

CLAUSULA SEGUNDA: DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. Esse presente aditivo decorreu ao CONTRATO Nº 014/2019, nos termos e condições do Processo Licitatório Tomada de preços 001/2018, submetendo-se as partes ás disposições de acordo com o art. 57, inciso II, lei 8.666/93, e demais clausulas e condições aqui estabelecidas.

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS MOTIVOS PARA ADITAMENTO

3.1. A Administração Municipal promove a renovação do Contrato em epígrafe, em conformidade com as determinações legais, somando-se ao fato ainda do PARECER FAVORÁVEL do engenheiro municipal JONAS BOTAN, o qual expôs:

“(...) O Departamento de Engenharia é FAVORÁVEL a esta solicitação, uma vez que, realmente houve a necessidade de adequação dos projetos de drenagem e posterior aprovação pela Secretaria de Infraestrutura do Estado de Mato Grosso (SINFRA). Durante o processo de adequação a obra teve que permanecer paralisada prejudicando o andamento do cronograma físico financeiro. Desta forma, solicita-se o prazo de 180 dias para conclusão dos serviços.

JONAS BOTAN

ENG. CIVIL/FISCAL OBRAS

CREA MT 034430”.

CLÁUSULA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. As demais cláusulas do contrato originário, não aditadas, permanecem inalteradas.

4.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Diamantino - MT para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

4.3. Por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei n. 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Alto Paraguai - MT, 14 de abril de 2020, com efeitos retroativos a 09 de novembro do corrente ano.

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DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES		S.A LIMA CONSTRUÇÕES EIRELI-EPP, CNPJ: 13.908.247/0001-52.
PREFEITA MUNICIPAL		SÓCIO PROPRIETÁRIO
CONTRATANTE		CONTRATADA
	Fiscal do Contrato ______________________________ Edemilson Rodrigues Tanan Chefe do Geo-Obras				Fiscal de Execução _____________________________ Jonas Botan Engenheiro Civil
	Testemunhas:
	Yhuri Rayan Arruda de Almeida CPF: 037.765.051-09				Sergio Vinícius Massarolo Dias CPF: 044.957.331-17