PORTARIA GP N° 255/2020.
30 de Abril de 2020
DATA: 03 de Abril de 2020.
SÚMULA: Concede Auxilio Doença ao Servidor Público Municipal
Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
O SR. Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são
conferidas por Lei,
Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os
afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade
serão pagos diretamente pelo ente federativo e não
correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o
servidor se vincula”.
R E S O L V E:
ART. 1º - Conceder Auxílio Doença ao Sr. Fausto Nobres da Silva,
servidor efetivo no cargo de Assessor Jurídico, carga horária 40 horas semanais, matrícula n°
099, lotado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, conforme Processo
Administrativo de Auxilio doença nº 2020.01.013, a partir de 01.04.2020 até 01.05.2020, em
conformidade com o Processo administrativo do Previlândia n° 2017.01.00000050, a titulo
Precário aguardando o Processo de Aposentadoria por Invalidez.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 03 de Abril de 2020.
Arnóbio Vieira de Andrade
Prefeito Municipal
Paulo José Maciel Nogueira
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos.
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