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Pref. Marcelândia

DATA: 03 de Abril de 2020.

SÚMULA: Concede Auxilio Doença ao Servidor Público Municipal

Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O SR. Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia

Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são

conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os

afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade

serão pagos diretamente pelo ente federativo e não

correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o

servidor se vincula”.

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder Auxílio Doença ao Sr. Fausto Nobres da Silva,

servidor efetivo no cargo de Assessor Jurídico, carga horária 40 horas semanais, matrícula n°

099, lotado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, conforme Processo

Administrativo de Auxilio doença nº 2020.01.013, a partir de 01.04.2020 até 01.05.2020, em

conformidade com o Processo administrativo do Previlândia n° 2017.01.00000050, a titulo

Precário aguardando o Processo de Aposentadoria por Invalidez.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 03 de Abril de 2020.

Arnóbio Vieira de Andrade

Prefeito Municipal

Paulo José Maciel Nogueira

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos.

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