LEI MUNICIPAL Nº 845 de 2020

Araguaiana, 29 de abril de 2020.

“Dispõe sobre a criação de vagas e dá outras providências”

O Exmº Sr. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Araguaiana – MT, cargos de natureza permanente e de provimento efetivos sendo os seguintes cargos, vagas e salários abaixo descritos, com suas respectivas atribuições;

Cargo: Vagas: Salário

Bioquímico 01 R$ 3.558,86

Art. 2.º - Os vencimentos do servidor que ocupar este cargo será os mesmos percebidos conforme o Plano de Cargo e Carreira dos Servidores Municipais.

Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 29 de abril de 2020.

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Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal