ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2020 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 36.147,80 (TRINTA E SEIS MIL, CENTO E QUARENTA E SETE REAIS E OITENTA CENTAVOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, apresenta o seguinte projeto de lei, a ser votado por esse parlamento:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1239, de 07 de Agosto de 2019 e na LOA/2020 - Lei Orçamentária Anual nº. 1255, de 16 de dezembro de 2019, para o exercício financeiro de 2020.

11 – SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJ. ATIV.: 2097 – AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS

11.001.08.244.0003.2097.33.90.30.00-Material de Consumo.............................R$ 36.147,80

FONTE DE RECURSO: 01.29.00-Transferências diversas do Fundo Municipal de Assistência Social...................................................................................................R$ 36.147,80

ARTIGO 2º. Fica Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 36.147,80 (trinta e seis mil cento e quarenta e sete reais e oitenta centavos), na Fonte de Recurso: 01.29.00-Transferências diversas do Fundo Municipal de Assistência Social no Orçamento programa (Lei nº. 1255, de 16 de dezembro de 2019), para o exercício financeiro de 2020, do Município de Juruena/MT, a seguinte dotação:

11 – SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJ. ATIV.: 2097 – AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS

11.001.08.244.0003.2097.33.90.30.00-Material de Consumo.............................R$ 36.147,80

FONTE DE RECURSO: 01.29.00-Transferências diversas do Fundo Municipal de Assistência Social...................................................................................................R$ 36.147,80

ARTIGO 3º. O crédito suplementar por excesso de arrecadação correrá conforme artigo 43, parágrafo 3º da Lei Federal nº. 4.320/64.

ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Juruena/MT, 29 de Abril de 2020.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena/MT

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finança