TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO

Processo: Dispensa de Licitação nº 004/2020

Objeto: Locação de Imóvel.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, tendo em vista o que consta no Processo Licitatório nº 004/2020, na modalidade Dispensa de Licitação para a locação de imóvel, para implantação do setor de Fiscalização, Arrecadação e outros, Prefeitura de Porto Estrela, e considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que tratam os autos, e especialmente o resultado do julgamento da comissão de avaliação de imóveis nomeados pela portaria nº 186/2019, e parecer de regularidade exarado pelo Secretário de Administração e Finanças e pela Procuradoria Municipal, conforme o disposto no Artigo 43, Inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações;

RESOLVE:

Homologar o procedimento licitatório na modalidade Dispensa de Licitação nº: 004/2020, adjudicando seu objeto, ao Sr.º Hemerson Vegas Ferrari, portador do CPF n°616.512.491-72, com o valor estimado em R$ 5.600,00 (Cinco mil e seiscentos reais), durante um período de 08 (oito) meses.

Porto Estrela – MT, 29 de Abril de 2020.

____________________________

Eugenio Pelachim

Prefeito Municipal