PODER EXECUTIVO

Determina a suspensão da jornada de trabalho bem como a interrupção de atendimento ao público, por prazo determinado, no âmbito do Município de Rondolândia-MT, em razão da confirmação de contaminação por COVID-19, causada pelo novo Coronavírus.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito o Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da Lei Orgânica do Município, o caput do art. 23 da Lei nº 9, de 22 de Janeiro de 2001, art. 172, inciso VIII da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007 (RJU), e,

CONSIDERANDO Decreto n° 1.734 /GAB/PMR de 15 de abril de 2020, que Altera o decreto nº 1.720 de 18 de março de 2020 e dispõe sobre a adoção, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Rondolândia - MT, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavírus (COVID-19), institui comissão de enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Estadual n° 11.110 de 22 de abril de 2020 – Mato Grosso, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;

CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO que no último dia 23.04.2020 foram confirmados 02 (dois) casos de contaminação pelo novo coronavírus no nosso Município e que considerando que uma dessas pessoas é membro do Poder Legislativo Municipal o que levou à interrupção das atividades e o isolamento dos servidores ali lotados;

CONSIDERANDO a baixa densidade demográfica do Município de Rondolândia e o fato de que estes 02 (dois) casos, proporcionalmente falando, representam um alto risco de novas aparições e contágio pelo COVID-19 e ainda, seguindo as Recomendações do Ministério da Saúde;

D E C R E T A:

Art. 1°. Fica determinada a suspensão da jornada física de trabalho de todos os servidores Municipais, lotados nos diversos órgãos e Secretarias Municipais, com exceção daqueles afetos á manutenção e funcionamento dos serviços essenciais os quais devem ser mantidos, adotando-se todas as medidas de proteção, bem como escala de sobre aviso e/ou plantão, caso seja possível e necessário.

Art.2°. A jornada de trabalho deverá ser cumprida em regime de Home-Office entre os dias 29.04.2020 a 10.05.2020, ficando todos os servidores municipais em caráter de sobre-aviso,

Parágrafo único. Caso ocorra a necessidade de despacho e/ou demais tratativas administrativas nos espaços físicos dos órgãos e Secretarias Municipais, as respectivas chefias deverão organizar sua forma de atuação, impedindo a aglomeração desnecessária de servidores nestes locais, caso em que poderão determinar e instituir escalas de plantão.

Art.3°. Fica determinada a total interrupção de atendimento a qualquer tipo de público externo durante o período mencionado acima, devendo as dependências físicas permanecerem de portas fechadas, garantido o acesso somente aos servidores, caso haja a necessidade acima mencionada.

Art.4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Rondolândia – MT, 29 de Abril de 2020.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHOPREFEITO MUNICIPAL