PORTARIA GP N° 260/2020
30 de Abril de 2020
DATA: 03 de abril de 2020.
SÚMULA: Conceder Licença Maternidade a Servidora Pública
Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
O SR. Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são
conferidas por Lei,
Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os
afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade
serão pagos diretamente pelo ente federativo e não
correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o
servidor se vincula”.
R E S O L V E:
ART. 1º - Conceder Licença Maternidade a Sra. Pamela Paula
Macedo, servidora efetiva no cargo de Assistente Social, 30 horas semanais, matrícula 1987,
lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, conforme atestado médico e
Processo Administrativo do Previlândia nº 2020.02.00000002, a partir de 01.04.2020 até
13.06.2020.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 03 de abril de 2020.
Arnóbio Vieira de Andrade
Prefeito Municipal
Silas de Oliveira Rezende
Secretário Municipal de Saúde e Saneamento.
Registre-se e afixe-se.