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Pref. Marcelândia

DATA: 03 de abril de 2020.

SÚMULA: Conceder Licença Maternidade a Servidora Pública

Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O SR. Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia

Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são

conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os

afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade

serão pagos diretamente pelo ente federativo e não

correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o

servidor se vincula”.

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder Licença Maternidade a Sra. Pamela Paula

Macedo, servidora efetiva no cargo de Assistente Social, 30 horas semanais, matrícula 1987,

lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, conforme atestado médico e

Processo Administrativo do Previlândia nº 2020.02.00000002, a partir de 01.04.2020 até

13.06.2020.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 03 de abril de 2020.

Arnóbio Vieira de Andrade

Prefeito Municipal

Silas de Oliveira Rezende

Secretário Municipal de Saúde e Saneamento.

Registre-se e afixe-se.