Decreto nº 038/2020
30 de Abril de 2020
DECRETO Nº 038/2020
DE 29 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre o Plano de Enfrentamento ao Coronavírus para pessoas em situação de vulnerabilidade, no âmbito do Município de Santo Antônio do Leste-MT.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979/2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”
CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 01, de 02 de abril de 2.020 que “Dispõe acerca da utilização de recursos do cofinanciamento federal no atendimento às demandas emergenciais de enfrentamento ao CORONAVÍRUS (COVID-19) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social”;
CONSIDERANDO que, com o repasse do recurso do “Cofinanciamento Federal”, somente a título de exemplo, os Municípios poderão “adquirir equipamentos”, “materiais”, “insumos de saúde” e “itens para alimentação” destinados ao enfrentamento do COVID-19;
CONSIDERANDO que, o Ministério Público Estadual está encaminhando aos Municípios “NOTA RECOMENDATÓRIA”, enfatizando que o disposto no artigo 73, no inciso IV e § 10º e § 11º da Lei nº 9.504/97, que veda à administração pública a “distribuição gratuita de bens, valores e benefícios em ano de eleição, exceto nos casos de calamidade ou urgência e a continuidade de programas sociais já em execução orçamentária desde o ano anterior”, e veda, também, a sua execução por entidades nominalmente vinculadas a candidatos ou por esses mantidas;
CONSIDERANDO que, a “NOTA RECOMENDATÓRIA” encaminhada pelo Ministério Público Estadual determina aos Municípios que não distribuam e nem permitam a distribuição, a quem quer que seja, pessoas físicas ou jurídicas, de bens, valores ou benefícios durante todo o ano de 2020 e cita como pode ser realizada a “doação de gêneros alimentícios”, “materiais de construção”, “passagens rodoviárias”, “quitação de contas do fornecimento de água e/ou energia elétrica”, “doação ou concessão de direito real de uso de imóveis para instalação de empresas”, “isenção total ou parcial de tributos”, dentre outros, salvo se encontrar diante de alguma das hipóteses de exceção previstas no mencionado art. 73, $ 10, da Lei das Eleições que são “calamidade, emergência e continuidade de programa social”;
CONSIDERANDO que, a “NOTA RECOMENDATÓRIA” encaminhada pelo Ministério Público Estadual dispõe que, “havendo a necessidade de socorrer a população em situações de calamidade e emergência, o façam com prévia fixação de critérios objetivos (quantidade de pessoas a serem beneficiadas, renda familiar de referência para a concessão do benefício, condições pessoais ou familiares para concessão, dentre outros” e “estrita observância da impessoalidade”, neste caso enviando ao Representante do Ministério Público Eleitoral da Comarca, informando quanto ao fato ensejador da “calamidade ou emergência”, e quais “bens”, “valores” ou “benefícios que se pretende distribuir”, o período que perdurará a distribuição e as “pessoas ou faixas sociais beneficiárias”;
CONSIDERANDO o Decreto nº 023/2020 que institui o Estado de Emergência no Município de Santo Antônio do Leste.
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto institui o Plano de Enfrentamento ao Coronavírus para pessoas em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do Município de Santo Antônio do Leste;
Art. 2º. Fica autorizado, através deste Decreto, o atendimento de forma emergencial, as pessoas em situação de vulnerabilidade, em virtude da pandemia do Coronavirus.
Art. 3º. Fica estabelecido, que a Secretaria Municipal de Assistência Social, fará a aquisição e entrega dos produtos a serem distribuídos, tais como gêneros alimentícios, material de higiene, limpeza e ainda, material de proteção e prevenção contra o COVID19 “Coronavírus”, tais como: máscaras pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste às famílias carentes do Município.
Art. 4º. Fica previsto, que, para a distribuição dos produtos mencionados no artigo 3º, a Secretaria Municipal de Assistência Social, irá utilizar os cadastros pré-existentes no âmbito desta Secretaria.
Art. 5º. Fica estabelecido que poderá, ser feitos novos cadastros, para às famílias que comprovem a residência no Município, tenham uma renda familiar mensal de até 01 salário mínimo e atendam uma das condições, a seguir expressas:
I - Famílias com alto grau de vulnerabilidade social, utilizando-se o mecanismo previsto no item 7.4 da Portaria nº 058/2020 da Secretaria Nacional de Assistência Social;
II - Famílias com pessoas idosas acima de 60 (sessenta) anos ou com pessoas portadoras de necessidade especiais incapacitadas para o trabalho.
Parágrafo único - Serão também atendidas, desde que não inseridas em outros programas sociais do Município, as famílias em situação de emergência, com alto grau de vulnerabilidade social, com situação de desemprego por mais de seis meses, famílias com mulheres como única provedora, famílias com crianças que apresentam carência nutricional, e por último as famílias com criança e adolescentes em situação de risco.
Art. 6º. A distribuição dos materiais e gêneros alimentícios previsto no artigo 3º serão entregues as famílias cadastradas, a partir do dia 04/05/2020 as 07 horas até as 13 horas, na sede do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS).
Art. 7º. Este plano terá aplicação inicialmente pelo prazo de 02 (dois) meses, podendo ser prorrogado via ato administrativo, enquanto durar o combate ao COVID-19 “Coronavírus”, o qual será mantido com recursos oriundos do Governo Federal e Estadual, além de recursos próprios.
Art. 8º. A distribuição dos produtos previsto no artigo 3º serão imediatamente suspensos, assim que o Governo Federal suspender o envio de recursos para esta finalidade.
Art. 9º. Este “PLANO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE”, entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Leste, 29 de abril de 2.020
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL