2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE PARCERIA Nº 003/2018

2° TERMO ADITIVO AO TERMO DE PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA - ESTADO DE MATO GROSSO E O INSTITUTO DE PESQUISAS E GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – IPGP (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO).

O MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, ESTADO DE MATO GROSSO, com sede administrativa na Av. José Antônio de Faria, nº2035, centro na cidade de Porto Estrela – MT, inscrito no CNPJ sob nº. 24.740.268/0001-28, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Eugênio Pelachim, brasileiro, portador do CPF nº. 424.930.999-15, RG nº 1.323.121 SSP/PR, residente e domiciliado na Av. Hitler Sansão, s/n, centro na cidade de Porto Estrela, doravante denominado de PARCEIRO PÚBLICO, e o INSTITUTO DE PESQUISAS E GESTÃO DE POLITICAS PÚBLICAS – IPGP, é uma entidade sem fins lucrativos ou econômicos, de interesse coletivo, dotado de personalidade jurídica de direito privado, CNPJ sob o nº 09.540.390.0001/67, no endereço Avenida Haiti, nº 559, Jardim das Américas, na cidade de Cuiabá – MT, CEP 78.06-618 qualificado como Organização da Sociedade de Interesse Público – OSCIP, de acordo com que dispõem a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 regulamentado pelo Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999 obteve certificação do Ministério da Justiça em 21/07/2011, conforme despacho do diretor adjunto Secretário Nacional de Justiça publicado no Diário Oficial da União em 21/07/2011, neste ato representado por sua presidente, Sra. Ana Lúcia Vieira de Souza, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob nº 403.843.499-00, portadora do RG nº 2.167.628-4/SSP-PR, os presentes resolvem celebrar SEGUNDO TERMO ADITITAMENTO AO TERMO DE PARCERIA nº 003/2018, em conformidade com as seguintes cláusulas e condições:

1.0 CLÁUSULA I

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Segundo Termo Aditamento ao termo de parceria nº 003/2018, celebrado entre o PARCEIRO PÚBLICO e a OSCIP, tem como base legal o art. 65, inciso I, alínea “a” e “b”, c/c o seu § 1.º, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, as disposições da Cláusula Décima Primeira, do Termo de Parceria nº 003/2018, a Acórdão Nº 475/2019 – TP, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT, Lei Estadual Nº 11.082/2020 e Art. 224 da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso, alterado e acrescentado pela Emenda Constitucional nº 87/2020.

2.0 CLÁUSULA II

DOS RECURSOS FINANCEIROS

A CLÁUSULA SEGUNDA – “DOS RECURSOS FINANCEIROS”, do Termo de Parceria nº 003/2018, passa vigorar com a seguinte redação:

2.1 GRUPO 1 – O valor da remuneração bruta do pessoal, acrescido do valor integral das despesas e custos operacionais/administrativos e institucionais da OSCIP. Estes custos serão comprovados mensalmente através de folha de pagamento da OSCIP, faturas e/ou notas fiscais dos prestadores de serviços, podendo variar de um mês para o outro.

2.2 Incluir-se-á no valor da remuneração bruta do pessoal mencionado no item anterior o valor dos salários, somado a todos os proventos que determinam a remuneração bruta do pessoal.

2.3 Incluir-se-á do custo mencionado no item a provisão para as férias e provisão para décimo terceiro salário ajustada no último mês do ano, sendo considerado este como encargo do parceiro público;

2.4 O pagamento das rescisões trabalhistas atinentes a esta parceria são de responsabilidade única e exclusiva do município de Porto Estrela, assim como também são as verbas de natureza indenizatória, se resultantes de condenação judicial gerada por ato do Parceiro Público – como pode ocorrer por ato de império, conveniência administrativa ou política de gestão, determinando ou dando causa à rescisão de contratos laborais antes do seu termo final regular, ou modificando tais contratos de forma a causar reduções salariais ou rescisões indiretas, assim reconhecidas no Juízo competente; ou, ainda, pelo que se caracteriza e denomina como “fato do príncipe”-, serão objeto de repasse especifico a ser acrescido ao previsto para este grupo, tempestivamente e de modo a propiciar o pagamento, judicial o extrajudicialmente, conforme cada caso concreto, dentro dos prazos legais, sem acréscimos de multas que, se eventualmente aplicadas por atraso no pagamento pela OSCIP, motivado pelo atraso de repasse, serão de responsabilidade do parceiro público, sendo que reconhece o Parceiro Público a sua responsabilidade exclusiva para tais situações, no âmbito processual, sem prejuízo da obrigatoriedade de ressarcir à OSCIP as quantias que esta for eventualmente compelida a pagar nestas hipóteses, com recursos próprios e antes efetivação dos respectivos repasses;

2.5 Aplica-se aos casos judiciais, bem como a outros, transitados em julgado e que se enquadrem nas hipóteses do parágrafo anterior, sem ressarcimento à OSCIP até a data em que perdurar o direito trabalhista, seja do valor pago por esta ou desta descontado nos repasses, devendo, em tais casos, ser a OSCIP ressarcida da soma de tais valores, devidamente corrigidos;

2.6 GRUPO 2 – O valor da remuneração dos profissionais, acrescido do valor integral das despesas e custos operacionais/administrativos e institucionais da OSCIP. Estes custos serão comprovados mensalmente através da apresentação de folha de pagamento da OSCIP, faturas e/ou notas fiscais dos prestadores de serviços, podendo variar de um mês para outro;

2.7 GRUPO 3 – O valor da prestação de serviços, acrescido do valor integral das despesas e custos operacionais/administrativos e institucionais da OSCIP. Estes custos serão comprovados mensalmente através da apresentação de folha de pagamento da OSCIP, faturas e/ou notas fiscais dos prestadores de serviços, podendo variar de um mês para outro;

2.8 GRUPO 4 – O valor original da despesa, acrescido do valor integral das despesas e custos operacionais/administrativos e institucionais da OSCIP. Estes custos serão comprovados mensalmente através da apresentação de folha de pagamento da OSCIP, faturas e/ou notas fiscais dos prestadores de serviços, podendo variar de um mês para outro;

2.8.1 Incluir-se-ão no custo do grupo 4 a realização de atividades, eventos, consultoria, cooperação técnica, serviços e assessoria de interesse público, bem como pelos serviços complementares e necessários ao bom desempenho dos programas, se caracterizando por não ser o objeto principal do programa, tais como: apoio logístico, materiais de consumo, locação de equipamentos, aquisição de Exames, locação de sistemas, capacitações e treinamentos, desenvolvimento de pesquisas, despesas de viagens e outros custos não constantes nos grupos anteriores, quando utilizadas nas atividades previstas e para obtenção das metas previstas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. O valor a ser repassado pelo PARCEIRO PÚBLICO à OSCIP, a título de CUSTO INDIRETO ADMINISTRATIVO – SEDE e CUSTO COM SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA, deverá ser reatado na mesma proporção e valores, com os demais Termos de Parceria que a OSCIP executa concomitantemente de outros Órgãos e Entidades da Administração Pública.

3.0 CLÁUSULA III

DO VALOR DO PRESENTE TERMO DE ADITAMENTO

As disposições do presente Segundo Termo de Parceria nº 003/2018 Vigorarão pelo prazo de 12 meses, podendo ser renovado ou prorrogado, caso haja amparo legal.

4.0 CLÁUSULA IV

DA INCORPORAÇÃO E DAS DEMAIS CLÁUSULAS DA PARCERIA

Ficam incorporadas ao Termo de Parceria nº 003/2018, celebrado entre o PARCEIRO PÚBLICO e a OSCIP, as cláusulas e condições do presente Segundo Termo de Aditamento e mantidas as demais não alteradas pelo mesmo, bem como as respectivas documentações integrantes do Termo de Parceria, desde que não contrarias ao presente termo.

5.0 CLÁUSULA V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

E, por estarem havendo assim justo e concertado, foi mandado elaborar e digitar este Segundo Termo de Aditamento ao Termo de Parceria nº 003/2018, em 03 (três) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 2 (duas) testemunhas instrumentárias, para surtas seus jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente Termo com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos do Direito Civil e Processual Civil, bem como da legislação vigente.

Porto Estrela – MT, em 03 de Abril de 2020.

________________________________________ MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA EUGÊNIO PELACHIM Prefeito Municipal

____________________________________ INSTITUTO DE PESQUISAS E GESTÃO DE POLITICAS PÚBLICAS – IPGP ANA LÚCIA VIEIRA DE SOUZA Presidente