“ATUALIZA, CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS EXCEPCIONAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, RESTRITIVAS À CIRCULAÇÃO E ÀS ATIVIDADES PRIVADAS, PARA A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS EM TODO O TERRITÓRIO DE MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA ESTADO MATO GROSSO”

A Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, Senhora MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal nº 30, de 02 de abril de 2020.

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Estadual nº 462, de 22 de Abril de 2020,

CONSIDERANDO que, em 22 de abril de 2020, a taxa de ocupação dos leitos públicos exclusivos em Mato Grosso para atendimento a pacientes com COVID 19 é de 2,88% em UTI e 0,25% em leitos clínicos

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso máscaras de proteção facial, ainda que artesanais, no Estado de Mato Grosso como medida não farmacológica complementar à prevenção da propagação da COVID-19;

CONSIDERANDO a Decreto Estadual nº 465, de 27 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.110, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo coronavírus (covid-19) no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências

CONSIDERANDO a evolução controlada do número de casos confirmados de COVID 19 no Estado de Mato Grosso, conforme dados disponibilizados nos boletins diários da Secretaria Estadual de Saúde, divulgados na íntegra por meio do endereço eletrônico http://www. saude.mt.gov.br/informe/584, que, nesta data, apresenta 181 (cento e oitenta e uma) pessoas contaminadas, com 04 (quatro) internadas em leitos públicos;

CONSIDERANDO que o princípio da Dignidade da Pessoa Humana bem como os valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização das medidas de preservação da vida sem contudo deixar de garantir a subsistência das famílias brasilandenses;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população brasilandense, sem descurar da necessidade de exercício de trabalho de subsistência compatível com as medidas de segurança à saúde;

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19) realizada no dia 27 de abril de 2020

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto atualiza os critérios para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território do Município de Nova Brasilândia.

Art. 2º No Município de Nova Brasilândia, os cidadãos e os estabelecimentos públicos e privados ficam orientados a adotar as seguintes medidas de prevenção e combate à infecção por coronavírus:

I - Evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II - Disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III - Ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

IV - Evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

V - Controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VI - Vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VII - Manter os ambientes arejados por ventilação natural;

VIII - Adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério;

IX - Observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública.

§ 1º Os templos e cultos religiosos em geral poderão restabelecer suas celebrações, desde que os responsáveis comprovem e adotem as medidas de higiene e segurança sanitárias abaixo:

I - Disponibilização de álcool 70% aos fiéis produtos desinfetantes com poderes semelhantes ou superiores, na entrada do estabelecimento e com entrega para o uso obrigatório;

II - Distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

III – Recomendação da não participação dos fies com 60 (sessenta) anos ou mais, ou portadores de comorbidades , ressalvando o atendimento individual pelos respectivos responsáveis, tais como Sacerdotes, Pastores, Bispos e demais orientadores dos respectivos templos, observadas as medidas sanitárias largamente preconizadas;

IV - Suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

V - Suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

VI - Suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada em 50% (cinquenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso, e os assentos que não forem utilizados devem ser interditados, observando as regras do inciso II,

VII – Deverá ser fixado em local visível Cartaz informativo de capacidade de ocupação no limite estabelecido neste Decreto, do distanciamento entre as pessoas, e, da obrigação de higienização das mãos antes de entrar no estabelecimento,

VIII – Duração de no máximo 1 (uma) hora e ½ (meia), com intervalo, e 1 (uma) hora e ½ (meia), desde que haja total desinfecção do local entre uma celebração e outra.

Art. 3º Fica reiterada a necessidade do uso de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que circulem dentro do território do Estado de Mato Grosso, em todo estabelecimento público ou privado, conforme disposto na Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020 e Decreto Estadual nº 465 de 27 de Abril de 2020.

§ 1º A Polícia Militar e a vigilância sanitária deverão iniciar imediatamente a fiscalização dos estabelecimentos públicos e privados com finalidade orientativa acerca do uso obrigatório de máscaras de proteção facial, ainda que artesanal.

§ 2º Somente poderá ser aplicada multa após visita orientativa prévia aos estabelecimentos fiscalizados pelos órgãos indicados no § 1º deste artigo, a ser registrado por meio de documento próprio.

§ 3º Os estabelecimentos públicos e privados deverão exigir de seus colaboradores e clientes o uso de máscaras, mesmo que artesanais durante todo o período declarado como de situação de emergência em saúde pública.

§ 4º As atividades de fiscalização das medidas de combate à disseminação ao Novo Coronavírus (COVID-19), estabelecidas neste ou em qualquer outro decreto, devem ser realizadas por todos os servidores investidos no cargo de fiscal independentemente da secretaria que estiver lotado, todos com a mesma atribuição e sem qualquer subdivisão de competências de ordem fazendária ou sanitária.

Art. 5º Fica suspenso as atividades escolares presenciais da educação pública, nos níveis infantil, ensino fundamental e médio, por tempo indeterminado.

Art. 6º As recomendações e determinações contidas neste Decreto poderão ser revistas se a taxa de ocupação de leitos de UTIs públicas exclusivas para COVID-19 atingir o percentual de 60% (sessenta por cento) âmbito estadual.

Art. 7º Fica suspenso a expedição de Alvará para vendedores ambulantes.

Art. 8º Fica atualizado o Decreto Municipal nº 30 de 06 de Abril de 2020.

Art. 9º. Para orientação da população a respeito do disposto neste Decreto, será disponibilizado no endereço eletrônico www.novabrasilandia.mt.gov.br

Art. 10º Este Decreto entra em vigor imediatamente, cabendo ao setor de fiscalização com apoio da Polícia Militar adotar as medidas cabíveis para seu cumprimento.

Gabinete da Prefeita, 29 de abril de 2020.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal