DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 34/2020

TERMO DE RATIFICAÇÃO

O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte – MT, Respaldado no inciso II e X do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 e no Parecer Jurídico, AUTORIZA a contratação direta, através da dispensa de licitação, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS HIDROLÓGICOS E PROJETO EXECUTIVO PARA A CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO ARMADO, A SER EXECUTADO NA SEGUINTE LOCALIZAÇÃO: PONTE SOBRE O RIO TAPIRAPÉ, LOCALIZADO NA MT 412 COM DISTÂNCIA DE 31,10KM A PARTIR DA RODOVIA COM EXTENSÃO APROXIMADA DE 60M E LARGURA DE 8,80M, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 528M2, NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETÁRIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DESTA MUNICIPALIDADE.

Favorecido: FCK ENGENHARIA CONSULTORIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ: 11.422.746/0001-00 Valor: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT, 29 de Abril de 2020.

Daniel Rosa do Lago