DECRETO MUNICIPAL Nº 39 DE 29 DE ABRIL DE 2020

Altera o Funcionamento Igrejas, Bares, Lojas, Barbearia, Lanchonetes, Sorveterias Congêneres, Academias e Transporte Intermunicipal, e consolida as Medidas Temporárias Para Prevenção Dos Riscos De Disseminação Do Coronavírus (Covid-19) E Dá Outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere por Lei;

CONSIDERANDO a Publicação do Decreto nº 462/2020, de 22 de abril de 2020, do Governo Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança da nossa população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas a não disseminação do (COVID-19).

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto ALTERA o artigo 11 do decreto nº 27, publicado em 28 de Março de 2020, autorizando o funcionamento DE IGREJAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONGÊNERES, LOJAS, BARBEARIA, ACADEMIAS, FEIRAS E TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, e consolida as medidas temporárias para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Enquanto vigente este decreto, fica permitido com restrições o funcionamento de:

I – Padarias, Restaurantes, Bares, Sorveteria, Lanchonetes e congêneres;

II – Transporte Coletivo Intermunicipal, e Transporte de Feirantes Municipal e Intermunicipal.

Art. 3º Enquanto vigente este decreto, ficam permitidas, o funcionamento no local de Padarias, Restaurantes, Bares, Sorveteria, Lanchonetes e congêneres, sob as seguintes condições:

I – Funcionar com 40% das mesas;

II – Em cada mesa apenas 02 cadeiras;

III – O cliente poderá permanecer no local por no máximo 60 minutos;

IV – Disponibilizar álcool em gel nos balcões e em cada porta de entrada ou saída;

V – Obedecer a distância das mesas de no mínimo de 2,0 metros;

VI – Disponibilizar sabão ou detergente nos banheiros;

VII – Uso de máscaras facial obrigatório por parte dos clientes e funcionários;

IX – Não ter nenhum contato físico, afetivo, como aperto de mão ou abraços entre as pessoas;

X – Fica proibido pessoas do grupo de risco (idosos com mais de 60 anos, diabéticos, hipertensos, crianças, grávidas, pessoas com baixa imunidades ou que possua doenças que causa baixa imunidade).

XI – Nas academias deve seguir a higienização rigorosa dos aparelhos constantemente com álcool 70%, evitando aglomerações, com uso restrito de 40% de sua capacidade.

Parágrafo Primeiro: As atividades listadas deste artigo devem seguir rigorosamente as respectivas exigências sanitárias, com distanciamento de 2,0 metros de distância, capacidade de 40%, mantendo higienização constante do estabelecimento, mesas, cadeiras, aparelhos de academia e etc. Para prevenir a disseminação do Coronavírus. Os estabelecimentos comerciais devem ainda proibir a entrada e a permanência de pessoas que não estejam com uso de mascaras, podendo as máscaras utilizadas serem inclusive as artesanais.

Parágrafo segundo: As Igrejas, devem obedecer rigorosamente as seguintes regras:

a) Uso obrigatório de máscaras; b) Preferencialmente, ser realizada por meio de aconselhamento individual para evitar aglomerações; c) Recomenda-se a adoção de meios virtuais nos casos de reuniões coletivas; d) Devendo as igrejas disponibilizar local e produtos para higienização de mãos e calçados; e) Respeitar o afastamento mínimo de 2,0 metros entre os membros; f) Lotação máxima de 40% da capacidade local; g) Vedar o acesso de pessoas do grupo de risco ao templo, inclusive com idade superior a 60 anos; h) Impedir o contato físico entre os fiéis; i) Duração de 01 hora o culto ou missa;

Paragrafo Terceiro: Recomenda-se que todos os estabelecimentos aqui listados e também listados no decreto nº 27 e templos religiosos a realizar a medição de temperatura, mediante termômetro infravermelho sem contato, ficando vedado o acesso daqueles que apresentarem quadro febril, devendo estes serem encaminhados e informados imediatamente a Unidade de Saúde do Município Para Triagem.

Paragrafo Quarto: Considerando a Lei Nº 11.110 de 22 de abril de 2020

Art. 4º Enquanto vigente o estado de calamidade pública declarado no Decreto nº 424, de 25 de março de 2020, somente será permitida a circulação de pessoas no território mato-grossense mediante utilização de máscara facial, ainda que artesanal.

§ 1º O descumprimento do disposto no caput deste artigo ensejará aplicação de multa de R$ 80,00 (oitenta reais) ao estabelecimento privado por pessoa sem máscara, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelas pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal).

§ 2º O estabelecimento privado que estiver em funcionamento em qualquer município do Estado de Mato Grosso deve fornecer máscara facial aos seus funcionários e colaboradores.

§ 3º A multa de que trata o § 1º deste artigo poderá ser aplicada somente após a realização de uma fiscalização orientativa registrada em notificação.

Art. 5º Compete ao PROCON, aos órgãos de vigilância sanitária estadual e municipais e à Polícia Militar do Estado de Mato Grosso promover a fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei, bem como a aplicação das punições cabíveis.

Art. 6º Os recursos provenientes da multa de que trata o § 1º do art. 2º desta Lei serão destinados à compra de cestas básicas a serem distribuídas no município onde ocorreu a autuação da multa.

Parágrafo único. Em caso de não adimplemento voluntário da multa de que trata o caput deste artigo, compete à Procuradoria-Geral do Estado e Municipal promover sua cobrança administrativa ou judicial.

Art. 7º O Poder Executivo pode expedir normas complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Até a vigência integral deste Decreto, os agentes fiscalizadores e policiais expedirão advertência formal de caráter pedagógico e orientativo às pessoas físicas e jurídicas que descumprirem o disposto nesta Lei.

Art. 8º Fica mantida a vigência do decreto nº 36 de 13 de abril de 2020, com as seguintes alterações, revogando somente as disposições contrárias a este decreto.

Art. 9º Fica autorizada a suspensão dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento de servidores públicos Municipais pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único - As parcelas que ficarem em aberto durante o período de suspensão de que trata caput deste artigo deverão ser acrescidas ao final do contrato de empréstimo.

Art. 10º A suspensão de que trata o art. 9º deste Decreto depende de requerimento por escrito formulado pelo servidor público, em que expressamente se responsabilize por eventuais encargos financeiros incidentes sobre a operação decorrente da aplicação deste Decreto.

Art. 11º fica suspensas as atividades escolares no âmbito deste Município por tempo indeterminado, devendo a secretaria Municipal de Educação disponibilizar aos alunos plataformas digitais ou encaminhar apostilas.

Art 12º fica determinado o funcionamento normal das atividades no âmbito da Administração Pública a partir do dia 04 de maio de 2020 das 07:00h às 13:00h.

Art 13º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco - MT, aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte.

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ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

Prefeito Municipal

ANEXO I

REQUERIMENTO

Eu, NOME, RG, CPF, CARGO PÚBLICO, MATRÍCULA, LOTAÇÃO, solicito a suspensão dos descontos de empréstimo(s) consignado(s) em folha de pagamento por 90 (noventa) dias, conforme disposto no art. 10º do Decreto nº 39, de 29 de abril de 2020, me responsabilizando, em caráter exclusivo, por eventuais encargos financeiros exigidos pela instituição financeira concedente do empréstimo em decorrência da suspensão requerida.

LOCAL, DATA

NOME/ASSINATURA