PORTARIA 123/2020

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT., DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo.

RESOLVE:

Art.1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar inassiduidade habitual de servidor junto ao Posto de Saúde Capão Verde de Alto Paraguai – MT, em conformidade com o art. 156, X da Lei Municipal nº 011/90.

Art..2º. Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelas servidoras, JAQUELINE AGREPINA DA SILVA, CPF n. 015.258.971-60, servidora efetiva atualmente com função gratificada de Secretaria de Saúde, que presidirá, MARIANE CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, CPF N. 025.556.521-67, Titular do Cargo Efetivo de ENFERMEIRA – TEC. DE NÍVEL SUPERIOR DA SAÚDE, que será Secretária da Comissão e a servidora MARILUCE ALVES OLIVEIRA, CPF n. 878.362.891-68, Titular do Cargo Efetivo deASSISTENTE- AGENTE ADMINISTRATIVO, junto a secretaria Municipal de Saúde, que atuará como membro, em conformidade com o artigo 189 da Lei Municipal 11/1990.

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária a elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º. – A Comissão, ora constituída terá o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência a Administração Superior desta entidade, em conformidade com a Lei Municipal n. 11/1990.

Publica-se; Registra-se; Cumpra-se;

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, 29 de abril de 2020.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

PREFEITA MUNICIPAL