DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais como FISCAL DE CONTRATO, do Contrato abaixo discriminados.

SECRETARIA	SERVIDOR (A)
03-SEC. ADMINISTRAÇÃO	FERNANDA FRANCISCA S. MACHADO CPF:025.679.501-09
05-SEC. DE EDUCAÇÃO	NICEIA GONÇALVES DE MELO FRANCO CPF:779.193.191-53
06- SEC – SAÚDE (ATENÇÃO BÁSICA, GESTÃO, VISA/DST)	SUELI F. SANTOS BARBARESCO CPF:931.982.486-04
06- SEC – SAÚDE (MAC/HOSPITAL)	JOÃO PAULO LIMA CHRISTICHINI CPF: 047.743.951-96
07- SEC - OBRAS	WALTER RAMOS TELES CPF:041.810.571-51
08-SEC. AGRICULTURA	JUNIOR MACIEL LINS CPF: 981.913.731-49
09-SEC. AÇÃO SOCIAL (PAEFI/CREAS)	DENILSON ALVES FARIAS CPF:622.221.201-87
09-SEC. AÇÃO SOCIAL (CRAS / SCFV)	MARIA DE JESUS BARBOSA SETUBA CPF:555.289.101-53
09-SEC. AÇÃO SOCIAL (CONSELHO TUTELAR)	ROSILEIDE GOMES DE OLIVEIRA CPF:009.636.501-30
09-SEC. AÇÃO SOCIAL (FUNDO DE ASSISTÊNCIA/ IGD SUAS E CONFINANCIAMENTO)	ISMENYA MEIRE DA SILVA ALVES CPF:024.860.871-17
11-SEC. PLANEJAMENTO	HUDSON KENNEDY DE SOUSA SILVA CPF: 059.110.693-00

CONTRATO	28/2020	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	GEFTANY CALISTO DA SILVA – ME	03.536.156/0002-60	R$ 30.135,00
OBJETO	AQUISIÇÃO DE CARGA DE GÁS DE COZINHA 13 KG PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT.
VIGÊNCIA	8 MESES E 3 DIAS - 28/04/2020 Á 31/12/2020.

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 28 de Abril de 2020.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal