OBJETO: Este contrato tem por objeto à Contratação de Empresa Jurídica especializada em prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Tributária Municipal para elaboração de revisão e atualização do Código Tributário, Código de Obras, Código de Posturas, da Planta Genérica de Valores do M²T, M²E e seus Fatores Corretivos que incidirá o IPTU na Zona Urbana, nas áreas urbanizáveis ou de expansão urbana e do ITBI urbano e do Zona Rural do Município, conforme o Termo de Referência - Anexo VIII, e demais anexos.

CONTRATADA: ALTERNATIVA ASSESSORIA CONTÁBIL, ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA LTDA – ME - CNPJ: 10.676.722/0001-14.

PERÍODO: 27/04/2020 à 27/06/2020.