ATUALIZA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE GLORIA D’OESTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Excelentíssimo Senhor Paulo Remédio, Prefeito Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, conforme o artigo 84, inciso IX da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019.

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipais que dispõem sobre as medidas a serem adotadas no âmbito do Município de Glória D’Oeste-MT, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;

CONSIDERANDO, o que dispõe os Decretos do Governo do Estado de Mato Grosso, especialmente o Decreto Estadual nº 462/2020 que atualiza os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso;

CONSIDERANDO, por fim as deliberações do Comitê de enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19) Município de Glória D’Oeste-MT,

DECRETA

Art. 1º - Ficam atualizadas através do presente Decreto Municipal as medidas de enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Glória D’Oeste/MT, em conformidade com os Decretos Estaduais e as deliberações do Comitê de Enfrentamento ao Covid-19, estabelecido pelo Decreto Municipal nº 866/2020.

Parágrafo Único: Aplicam-se no Município de Glória D’Oeste-MT as disposições do Decreto Estadual n° 462/2020 ou outro que vier a substituí-lo, desde que não esteja em discordância ao constante deste Decreto.

Art. 2º - Para atender a atual situação de emergência, além das medidas estabecidas nos Decretos Estaduais, serão adotadas medidas restritivas aos estabelecimentos comerciais e aos munícipes.

§1º - Independentemente do número de casos confirmados de COVID-19, os cidadãos e os estabelecimentos públicos e privados ficam orientados a adotar as seguintes medidas de prevenção e combate à infecção por coronavírus:

I - Evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II - Disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III - Ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, e outros;

IV - Evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

V - Controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VI - Vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VII - Manter os ambientes arejados por ventilação natural;

VIII - Observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública.

§2º - A realização de missas, cultos e celebrações religiosas serão autorizadas pela Vigilância em Saúde mediante a apresentação por cada instituição religiosa do seu Plano de Medidas de combate à disseminação do Coronavírus, devendo ainda obrigatoriamente obedecer as disposições do §1º do art. 2º do Decreto Estadual nº 462/2020.

§3º - Os parques públicos municipais e estaduais poderão ser utilizados desde que observado o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, ficando vedado o acesso sem o uso de máscara de proteção facial, ainda que artesanal, pelos usuários.

§4º - Os estabelecimentos do ramo alimentício, tais como restaurantes, lanchonetes, sorveterias, carrinhos de lanches e congêneres, as distribuidoras de bebidas, bares, e congêneres ficam autorizados a funcionar, devendo, entretanto, atender as normas da Vigilância em Saúde, além de:

I – Suspensão da entrada e permanência de pessoas, quando ultrapassada em 50% (cinquenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento;

II – Disponiblizar mesas com distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio), podendo haver apenas 02 (duas) pessoas por mesa;

III – Realizar o fechamento até as 22hrs (vinte e duas horas).

§5º - Fica autorizada a reabertura e funcionamento das academias, estúdios e congêneres, com observância obrigatória, no que couber, das normas gerais previstas neste Decreto, bem como das exigências impostas pela Vigilância em Saúde.

§6º - Independentemente do gênero comercial, os estabelecimentos deverão respeitar, além das recomendações da Vigilância em Saúde, as seguintes normas, sob pena de cassação imediata do alvará sanitário e de funcionamento:

I – Restringir o atendimento nos estabelecimentos comerciais a 03 (três) pessoas por caixa em operação/funcionamento atualmente existentes, exceto aos estabelecimentos que em razão de sua infraestrutura receba determinação diversa pela Vigilância em Saúde;

II – Zelar pela organização de filas, quando houver, mantendo uma distância mínima entre os clientes de 1,5m, o que poderá ser feito por meio de adesivagem ou outro tipo de marcação;

III – Seguir rigorosamente as normas e determinações impostas de prevenção, combate e proliferação ao Novo Coronavírus, por todos os órgãos de saúde;

IV – Adotar, se necessário, sistema de agendamento de atendimento ou distribuição de senhas;

V - Vedar o acesso a estabelecimentos privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal, sob pena de multa, conforme Legislação Estadual.

§7º - Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, bem como itens básicos de primeira necessidade, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.

§8º - Competirá ao PROCON, realizar as medidas de fiscalização e notificação necessárias, para fins de observância do disposto no parágrafo anterior.

Art. 3º - Fica reiterada a necessidade do uso de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que circulem dentro do território do Município, em todo estabelecimento público ou privado, conforme disposto na Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020.

Parágrafo Único - A Polícia Militar e a Vigilância Sanitária deverão iniciar imediatamente a fiscalização dos estabelecimentos públicos e privados com finalidade orientativa acerca do uso obrigatório de máscaras de proteção facial, ainda que artesanal.

Art. 4º - As medidas sanitárias e de assepsia determinadas pelas entidades responsáveis, dentre elas a Vigilância em Saúde Municipal, independentemente de constar nos Decretos Municipais e Estaduais, deverão ser seguidas pelos estabelecimentos comerciais e pelos munícipes, de modo que o descumprimento destas ensejarão a imediata interdição do estabelecimento.

Art. 5º - Em caso de descumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto, os estabelecimentos comerciais serão penalizados com a cassação do alvará sanitário e de funcionamento.

§1º O não cumprimento de qualquer medida constante deste Decreto, acarretará na interdição imediata e temporária dos estabelecimentos comerciais e ou templos religiosos, da seguinte forma:

I – Primeira interdição: paralisação das atividades comerciais por 02 (dois) dias, e das atividades religiosas por 07 (sete) dias das missas, cultos ou celebrações.

II – Segunda interdição: paralisação das atividades comerciais por 05 (cinco) dias, e das atividades religiosas por 10 (dez) dias das missas, cultos ou celebrações.

III – paralisação das atividades comerciais por 10 (dez) dias, e das atividades religiosas por 15 (quinze) dias das missas, cultos ou celebrações.

§2º A reabertura do estabelecimento comercial ou templo religioso será automática, após transcorrido o prazo integral de interdição;

§3º O funcionamento do estabelecimento comercial ou templo religioso antes de cumprido o prazo de interdição temporária, acarretará na suspensão do Alvará de Funcionamento e ou Alvará Sanitário pelo prazo de 15 (quinze) dias, contabilizados a partir da data da constatação do descumprimento.

§4º As autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa por parte daqueles que descumprirem este Decreto, conforme previsto no artigo 10, inciso VII da Lei Federal nº 6.437/1977, no artigo 65 da Lei Estadual nº 7.110/1999, ficando sujeitas ainda as penas por violação aos artigos do Código Penal brasileiro.

Art. 6º - As atividades escolares presenciais da educação infantil e de ensino fundamental, médio e superior, público e privado, permanecerão suspensas por tempo indeterminado.

Art. 7º - As atividades que envolvem crianças, adolescentes e adultos de aulas de atividades culturais e esportivas, permanecerão suspensas por tempo indeterminado.

Art. 8º - As atividades que envolvem crianças, adolescentes e grupos da terceira idade realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, permanecerão suspensas por tempo indeterminado.

Art. 9º - As recomendações, determinações e obrigações contidas neste Decreto poderão ser revistas a qualquer momento se a taxa de ocupação de Leitos de UTIs públicas exclusivas para COVID-19 atingir o percentual de 60% (sessenta por cento) no âmbito estadual.

Gabinete do Prefeito do Município de Glória D’Oeste/MT, 29 de abril de 2020.

PAULO REMÉDIO

Prefeito Municipal