“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidorSr.Hudson Benedito da Silva.

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, c/c art. 95, inciso I, II, III e IV e paragrafo único da Lei Municipal n.º 1.606/2014, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães/MT.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. HUDSON BENEDITO DA SILVA, brasileiro, portadora da cédula de Identidade nº 370738 SSP/MT e do CP F n.º 230.078.001-10, residente e domiciliada nesta municipalidade, servidor Efetivo no cargo Agente Administrativo, Classe “F”, Nível “03” lotado na Secretaria Municipal de Administração, devidamente matriculada sob o nº 176, contando com 41 anos e 06 meses e 06 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-SERV nº. 2020.04.00020P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de20 de Abril de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Chapada dos Guimarães/MT, 29 de Abril de 2020.

LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal