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Pref. Marcelândia

“Atualiza os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Marcelândia-MT.”

O Prefeito de Marcelândia – MT, Arnóbio Vieira de Andrade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o artigo 18 do decreto municipal nº 042, de 23/03/20 e o artigo 4º do decreto municipal nº 046, de 08/04/2020;

CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido assegurar aos Governos Estaduais, Distrital e Municipais, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO que na ADI nº 1007811-16.2020.8.11.0000, manejada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entendeu que os municípios têm autonomia e competência legislativa para adoção de medidas restritivas de circulação de pessoas e de atividades econômicas privadas conforme as peculiaridades locais;

CONSIDERANDO que não há, até o presente momento, nenhum caso confirmados de COVID 19 no Município de Marcelândia, conforme dados disponibilizados nos boletins diários da Secretaria Municipal de Saúde, divulgados na íntegra por meio do endereço eletrônico http://www.marcelandia.mt.gov.br;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 462, de 22/04/2020,

DECRETA:

Art. 1º As academias instaladas no Município de Marcelândia poderão retornar suas atividades a partir de 04 de maio de 2020, com atendimento de 1/3 (um terço) de sua capacidade, evitando aglomerações e com adição das seguintes obrigações:

I – Tempo máximo de 60 minutos diário para a permanência do aluno na academia;

II – Obrigatório o cronograma de atividades diário com o nome dos profissionais e alunos;

III – Proibição do ingresso de alunos que integrem o grupo de risco da COVID19;

IV – Proibição do ingresso de crianças nas academias sob qualquer pretexto;

V – Intensificar as medidas de higienização nos pisos e aparelhos, garantindo a limpeza dos equipamentos antes e após uso;

VI – Disponibilizar lavabo, com água corrente tratada e sabão líquido e/ou álcool na concentração de 70% e papel toalha;

VII – Obrigatório o uso de máscara facial, ainda que artesanal, por parte dos funcionários e usuários da academia;

VIII – Exigir que cada aluno leve seu próprio kit de suporte para a prática de atividades, como toalhas, máscaras, garrafas, copos, sendo proibido o compartilhamento desses itens;

IX – Proibição de aulas coletivas.

Art. 2º Permanecem em vigor as demais orientações contidas nos Decretos Municipais sobre Coronavírus, desde que não entrem em conflito com este decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 29 de abril de 2020.

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE

PREFEITO DE MARCELÂNDIA

SILAS DE O. REZENDE

SEC. MUN. SAÚDE