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Pref. Feliz Natal

DECRETO Nº031/2015

DATA: 24 de Agosto de 2015

SÚMULA: Aprova o sistema informatizado destinado a validar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, de utilização obrigatória para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF.

JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais previstas no Decreto nº 030/2015, que institui a nota fiscal eletrônica e,

CONSIDERANDO a implementação dos sistemas de notas fiscais eletrônicas e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN,

DECRETA:

Art. 1° - Fica aprovado o sistema informatizado destinado a validar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, de utilização obrigatória para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Art. 2º -

A DES-IF será validada e transmitida somente através do sistema de ISSQN Bancário online do Município de Feliz Natal-MT, no endereço eletrônico determinado pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.

§ 1º - Módulo de Apuração Mensal do ISSQN: deverá ser gerado mensalmente e entregue ao fisco até o dia 10 do mês seguinte ao de competência dos dados declarados, contendo:

a) o conjunto de informações que demonstram a apuração da receita tributável por subtítulo contábil;

b) o conjunto de informações que demonstram a apuração do ISSQN mensal;

c) a informação se for o caso, de ausência de movimento, por dependência ou por instituição;

d) Demonstrativo da movimentação das tarifas;

e) Demonstrativo dos contratos assinados que gerem incidência de ISSQN;

f) Movimentação no número de correntista;

g) Recebimentos de Grupos de Pacotes de Serviços.

§ 2º - Módulo Demonstrativo Contábil: deverá ser entregue anualmente ao fisco até o dia 10 do mês de julho do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados, contendo:

a) os Balancetes Analíticos Mensais;

b) Demonstrativo de rateio de resultados internos.

§ 3º - Módulo de Informações Comuns aos Municípios: deverá ser entregue anualmente ao fisco até o dia 10 do mês de fevereiro do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados, contendo:

a) o Plano geral de contas comentado – PGCC;

b) a Tabela de tarifas de serviços da instituição;

c) Grupos de pacotes de serviços;

d) a Tabela de identificação de serviços de remuneração variável.

§ 4º - Módulo Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis: deverá ser gerado anualmente até o dia 10 do mês de julho do ano seguinte ao de competência dos dados declarados e entregue ao fisco, contendo as informações das partidas dos lançamentos contábeis.

§ 5º - Após validação, os designados formalmente pelas Instituições Financeiras serão cadastrados e receberão o login e senha para validação e transmissão online dos arquivos que compõem a DES-IF. O endereço eletrônico para validação e transmissão será fornecido pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças do Município de Feliz Natal-MT.

Art. 3º - O cumprimento da obrigação só se completa com a geração do Recibo de Entrega pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, cabendo ao contribuinte a responsabilidade pela sua obtenção por meio do sistema de ISS Bancário online do Município de Feliz Natal-MT, no próprio endereço eletrônico de validação e transmissão.

Art. 4º - Todos os arquivos que compõem a DES-IF, inclusive o Recibo de Entrega, deverão ser guardados pelo contribuinte pelo prazo decadencial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 5°-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 24 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2015.

JOSÉ ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.