DECRETO MUNICIPAL Nº. 21 DE 29 DE ABRIL DE 2020.

SÚMULA: “Dispõe sobre o funcionamento de atividades essenciais e do funcionamento parcial das demais atividades, para fins de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19), consolida as medidas temporárias restritivas, e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e de acordo com o disposto no artigo 47, inciso IV da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que em 11 de março de 2020 a Organização Mundial de Saúde decretou a disseminação do COVID-19 como uma pandemia mundial;

CONSIDERANDO a Portaria nº. 356, de 11 de março de 2020 do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei no Federal nº. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de importância internacional;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do Coronavírus;

CONSIDERANDO, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 6341-DF, em seção virtual do realizada em 15 de abril de 2020, referendou medida cautelar, acrescida de interpretação conforme à Constituição, para o fim de estabelecer que as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei Federal n°. 13.979, de 2020, devem respeitar a atribuição de cada esfera de governo, incluídos os Municípios;

CONSIDERANDO, que as medidas de isolamento social e de vedação de atividades não essenciais atualmente vigentes comprometem seriamente a atividade econômica no âmbito do Município de Nova Maringá/MT, com consequências graves nas contas públicas e, portanto, nos recursos financeiros necessários ao próprio enfrentamento da pandemia;

CONSIDERANDO, inexistiram casos de infecção pelo Coronavírus (COVID-19) confirmados no Município de Nova Maringá/MT;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto consolida as medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus, revogando-se as disposições em contrario.

Art. 2º Fica permitido o funcionamento de empresas sediadas no Município de Nova Maringá/MT, com exceção de casas noturnas, pubs, lounges, tabacarias, boates e similares, as quais deverão:

I – atentar para as recomendações gerais de higiene (frequente higienização das mãos com água, sabonete ou álcool gel), bem como o uso de EPIs indicados para a respectiva categoria;

II – impedir a entrada ou a permanência de funcionários com sintomas de gripe, tais como febre, tosse, coriza e outros sintomas respiratórios, tanto na linha de produção, quanto no administrativo fica mantido apenas para aquelas que fabriquem produtos considerados essenciais.

Parágrafo Primeiro: A permissão contida no caput também se estende as atividades religiosas.

Parágrafo Segundo: fica permitida a realização de velórios tão somente com a participação de familiares.

Art. 3° Todos os estabelecimentos e templos religiosos abertos ao público deverão:

I – controlar a lotação de pessoas por meio das seguintes medidas:

a) suspensão da entrada de pessoas quando ultrapassada em 50% (cinquenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso;

b) manter o distanciamento de 1,50m (um metro e meio) entre as pessoas, incluindo clientes e funcionários, inclusive com a organização de filas do lado de fora do estabelecimento, se necessário, para controlar a entrada das pessoas de acordo com o número máximo permitido na alínea anterior;

c) realizar a demarcação do posicionamento das pessoas nas filas, considerando também o distanciamento entre os atendentes dos caixas e balcões;

d) observar a capacidade máxima de 1 (uma) pessoa a cada 12,5 (doze e meio) metros quadrados, conforme a fórmula A = π.r², (o que representa a distância de dois metros entre as pessoas), considerando a área total disponível para a circulação e o número de funcionários e clientes presentes no local;

II – adotar as seguintes medidas de higiene e proteção:

a) exigir que todas as pessoas, presentes nos estabelecimentos, incluindo funcionários e público externo, usem máscaras durante o horário de funcionamento externo e interno do estabelecimento, independentemente de estarem em contato direto ou não com o público. Poderão ser usadas máscaras de confecção caseira, conforme as orientações do Ministério da Saúde e os protocolos da Secretaria Municipal da Saúde;

b) fornecer máscaras e álcool gel 70% INPM para todos os funcionários, durante o horário de funcionamento do estabelecimento;

c) no local de entrada e demais pontos de atendimento ao cliente, disponibilizar álcool gel 70% INPM para higienização das mãos;

Parágrafo único - Excetua-se da aplicação das regras contidas nesse artigo os estabelecimentos de saúde, que seguem normativas próprias.

Art. 4° Fica determinado para toda a população, independente da faixa etária ou da condição de saúde, o uso obrigatório de máscaras (fabricadas preferencialmente em tecido), nos espaços abertos ao público e privados, inclusive os comerciais.

Art. 6º As crianças e as pessoas com 60 anos ou mais de idade devem observar o distanciamento social, restringindo seus deslocamentos para realização de atividades estritamente necessárias, evitando transporte de utilização coletiva.

Art. 7º Continuarão suspensas as aulas por tempo indeterminado.

Art. 8° Os serviços públicos municipais continuarão a ser prestados pelo sistema de “tele trabalho”, com exceção dos serviços essenciais.

Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá/MT, em 29 de abril de 2.020.

João Braga Neto

Prefeito de Nova Maringá/MT